Jurídico em Tela

Playboy indenizará mulher por publicar fotografia sem consentimento

O tribunal de segundo grau pode rever quantia indenizatória fixada em primeiro grau, ainda que o réu não tenha contestado a acusação que resultou na condenação. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Com isso, foi mantida em R$ 17.500 a indenização [...]

Circo continua proibido de exibir animais

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve liminar da Justiça baiana que proíbe a exibição de animais pelo Circo Estoril. Laudo técnico constatou que há negligência da empresa com o bem-estar dos animais, que apresentam comportamento invariável e estereotipado.

Editora e jornalista devem pagar R$ 120 mil à Souza Cruz por dano moral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 10 mil para R$ 60 mil o valor das indenizações devidas à Souza Cruz pela Editora Tribuna da Imprensa e pelo jornalista Hélio Fernandes.

Multa prevista em regulamento do Ecad não se aplica a uso de obras artísticas sem autorização

O uso não autorizado de obra artística não gera vínculo contratual entre o usuário e o autor, portanto os valores de multas, juros e outros encargos decorrentes desse uso irregular são determinados pela legislação civil e não pelo Regulamento de Arrecadação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Advogado de Daniel Dantas deverá ser indenizado pela revista IstoÉ

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença da 38ª vara Cível de SP e condenou a Editora Três a indenizar por danos morais o advogado Nélio Roberto Seidl Machado.

INPI alerta sobre fraudes

“ALERTA” São constantes as reclamações e denúncias sobre agentes e escritórios que se intitulam “representantes”, ou “habilitados para atuar junto ao INPI”. Eles praticam cobranças indevidas, bem como abordam possíveis clientes de forma intimidadora, geralmente, informando que existe uma outra empresa com o mesmo nome querendo registrar a marca do reclamante.

Decisão obriga Google a monitorar atividades de perfis e comunidades no Orkut

Na última terça-feira (28/6), a juíza Simone Lopes da Costa, 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, determinou que a Google Brasil Internet Ltda. desenvolva mecanismos de segurança para combater a apologia ao crime e à pedofilia no Orkut.

Rede TV condenada a indenizar desembargador do TJ/PE

A empresa TV Ômega, conhecida como Rede TV, terá que indenizar em R$ 50 mil o desembargador do TJ de Pernambuco Luiz Carlos de Barros Figueiredo.  A condenação foi aplicada por conta da veiculação indevida da imagem do magistrado em reportagem sobre a prática de nepotismo cruzado. A decisão é da 4ª Turma do STJ, [...]

Globo sofre derrota em processo contra paródia da Record

As gigantes da TV brasileira se enfrentam em mais uma batalha judicial. E dessa vez, a Globo levou a pior.A ação movida pela Globo contestava paródias realizadas por humoristas da Record, que parodiavam a apresentadora Ana Maria Braga e seu programa, o Mais Você (na paródia, Ana Maria Brega e Demais Pra Você)

Tribunal de Justiça de SP julga recurso de Boris Casoy contra Record

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou recurso do jornalista Boris Casoy contra a Rede Record. No julgamento, foi decidido pela Justiça paulista que a redução da multa de cláusula penal prevista no artigo 413 do Código Civil deveria ser feita de forma equitativa

SBT perde ação e não poderá mais exibir programa “Qual é o seu talento?”

Em uma decisão emblemática para a discussão sobre a possibilidade de conferir proteção de direitos autorais sobre formatos de programas de televisão, a juíza Cinara Palhares acolheu o pedido da Fremantle, que é a detentora dos direitos do programa “Got Talent” e proibiu o SBT de exibir o programa “Qual é o seu talento?”,

Carrefour indenizará autor de música do Chacrinha por uso indevido em comercial

Por unanimidade, STJ reconhece o direito à indenização por danos morais a P.M.B., um dos autores da canção “Roda, roda, roda”, vinheta do programa televisivo Cassino do Chacrinha. A música foi utilizada com a letra alterada em um comercial do Carrefour, veiculado em 2004, sem autorização nem pagamento.

Globo e afiliada não devem indenizar por revelar segredos do ilusionismo através do Mister M

A veiculação do quadro “Mister M – o mágico mascarado”, em programa dominical, não gera responsabilidade civil da TV Globo Ltda. e da Televisão Gaúcha S/A, em razão de supostos danos materiais e morais, alegadamente causados aos profissionais das artes mágicas. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar [...]

Ex-jogador de futebol receberá indenização por uso da imagem em figurinha

O ex-jogador de futebol Paulo Cezar Tosim, atleta que vestiu a camisa do Guarani, Corinthians e Vasco da Gama, assegurou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito à indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil (atualizáveis a partir da data do julgamento), pela impressão da imagem dele, sem prévia autorização, em [...]

TRT-RJ equipara e-mail de trabalho a correspondência

“Um escaninho virtual.” Com essa definição sobre o e-mail, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro entendeu que, quando um trabalhador se desliga da empresa, ela deve lhe encaminhar seus e-mails pessoais.