Família pode usar sobrenome em negócio mesmo sem ter registro sobre a marca

ter, nov 25, 2008

STJ decide que o registro de uma marca no INPI não pode prevalecer sobre o direito de uma família utilizar seu sobrenome num negócio.

Fonte: STJ -

25/11/2008 - 19h21

A íntegra da ADPF 130. A revogação da Lei de Imprensa.
23 de janeiro de 2012 | 13:53
O JET disponibiliza aos leitores a íntegra dos votos da ADPF 130, que julgou procedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questionava a adequação da Lei de Imprensa às regras da Constituição Federal de 1988. A ação foi julgada procedente, e a Lei de Imprensa não surte mais efeitos no país.
Para [...]
Propaganda de alimentos. Restrições. Anvisas. Limites de atuação.
17 de janeiro de 2012 | 9:59
Decisão antecipatória de tutela proferida pela juíza Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal. No processo, a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação – ABIA, alega a ilegalidade da resolução RDC 24/2010 da Agência Nacional de de Vigilância Sanitária – ANVISA, que dispõe sobre limitações para a [...]
INDENIZAÇÃO. NÚMERO DE TELEFONE. DIVULGAÇÃO. TELEVISÃO.
3 de outubro de 2011 | 16:11
Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais devido à divulgação sem autorização do número do celular da recorrida em novela televisiva. Ela sustentou ter experimentado inúmeros transtornos que causaram profundo abalo psicológico, bem como prejuízos profissionais; pois, embora o telefone fosse seu instrumento de trabalho, ela precisou [...]
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RDC 24/2010 Anvisa. Trata de publicidade de alimentos não saudáveis.
17 de janeiro de 2012 | 10:16
A ANVISA editou uma resolução que estabelece limitações para a publicidade de alimentosconsiderados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, a exemplo de refrigerantes, refrescos artificiais e similares.

A resolução estabelece obrigação de veiculação de mensagens de alerta quanto aos altos índices de [...]
Procultura – O projeto de lei de reforma da Lei Rouanet
9 de novembro de 2010 | 13:19
Um projeto de lei que visa reformar a Lei Rouanet está em trâmite no Congresso Nacional.
O projeto, conhecido como Procultura, tramita com o número 6722/2010.
Segundo os defensores do projeto, a proposta é capaz de atender as demandas culturais da sociedade brasileira e, do ponto de vista econômico, promover igualdade no investimento para o setor, por [...]
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
19 de julho de 2010 | 17:22
O Estatuto da Criança e do Adolescente já é uma realidade no Brasil há 20 anos. Em 19.07.2010 o ECA completa 20 anos de vida, e regula os direitos constitucionais das crianças e adolescentes no Brasil.
As regras do ECA são essenciais para o Direito de Mídia e Entretenimento, já que invariavelmente essas áreas do direito [...]
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