Jurídico em Tela

A Universidade de Lima em conjunto com a Federação Iberoamericana de Direito e Informática – FIADI, organizaram neste mês no Peru, o XIII Congresso Iberoamericano de Direito e Informática. Considerado o evento mais tradicional da área do Direito Informático, idealizado pela instituição que cumpre este ano seus 25 anos de existência.

Nesta oportunidade o Brasil foi representado pelos advogados Aislan Vargas, do Grupo Record e do R7, Edinomar Luis Galter, diretor jurídico da Rede Record, e Luis Fernando Martins Castro.

Vargas e Galter trataram no congresso sobre a incidência das novas tecnologias nas relações de trabalho, e em entrevista ao Porta R7, demonstraram em que ocasiões são permitidas a implementação do monitoramento eletrônico nas empresas. Vargas afirmou que:

- O monitoramento eletrônico é lícito desde que seja observado três pontos: a satisfação do interesse empresarial, que a implementação seja necessária e justificada, bem como seja ponderada e equilibrada. Ao mesmo tempo as partes deverão respeitar a boa fé contratual, cabendo a empresa informar ao empregado sobre o monitoramento. Por outro lado o monitoramento será considerado ilícito no momento em que afetar os direitos e garantias fundamentais do empregado.

Galter concluiu que as empresas devem também permitir e respeitar o uso social das ferramentas eletrônicas disponíveis para o trabalho:

- O empregado por sua vez deve utilizar as ferramentas disponíveis por seu trabalho de maneira racionável, e no caso do seu mau uso a empresa poderá aplicar penalidades ao empregado desde que razoáveis e proporcionais.

Fonte: R7