ANVISA: ÓRGÃO FISCALIZADOR OU LEGISLADOR?
seg, nov 30, 2009
Por Henrique Aguiar
A ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, conseguiu uma liminar junto a 07ª Vara Federal – DF para suspender a aplicabilidade da RDC 96/08, que ultrapassa o limite de fiscalização (Lei 9.782/99) assim como a Lei 9.294/96 (trata sobre propaganda de medicamentos e outros produtos) versando em seus artigos sobre a informação (art. 1º); a propaganda indireta (utilização da marcas, símbolos, designações, etc); restrições ao conteúdo da propaganda, como imagens de pessoas utilizando o medicamento ou que indiquem o sabor (art. 8º); enumeração de ações que seriam permitidas na publicidade (art. 9º); inserção de novas cláusulas de advertência (arts. 17 e 23); obrigações de conteúdo da propaganda, relacionadas a informações de ordem técnica ou modo de divulgação (arts. 22 e 24); proibição de veiculação na televisão nos intervalos de programas infantis (art. 25); vedações quanto a expressões e imagem e voz de pessoas célebres (art. 26), sendo exemplos que estão em desacordo com os limites fixados na mencionada lei, não podendo, a pretexto de regulamentá-la ou de constituir o direito de fiscalização, transbordar a matéria legal pela criação de regras que a lei não previu.
Desde a concessão da liminar, as associadas da ABERT estão desobrigadas de observar as determinações da RDC 96/08.
Esse tema remonta também a uma discussão antiga: as normas da Anvisa pretendem fazer das emissoras um órgão fiscalizador da legislação sanitária, quando a legislação ordinária estabelece não ser o veículo de comunicação responsável pelo conteúdo da propaganda de responsabilidade de terceiros.
O processo atualmente tramita na 07ª Vara Federal – DF , Proc.nº. 2009.34.00.020011-5.
GOSTARIA DE SABER SE HÁ ALGUM ORGÃO GOVERNAMENTAL QUE FISCALIZA O PROGRAMA BIG BROTHER?
DURANTE ALGUNS MESES ASSISTI O BIG BROTHER 2010 E ACHO JUSTO QUE EM TODAS AS APRESENTAÇÕES, TANTO NO INÍCIO QUANTO NO FINAL DO PROGRAMA DEVE SER CITADO O ORGÃO FISCALIZADOR.
A REDE GLOBO SELECIONA PESSOAS PARA PARTICIPAREM DO PROGRAMA BIG BROTHER ESTAS PESSOAS FICAM CONFINADAS DURANTE MESES EM UMA CASA TIRAM TODA SUA PRIVACIDADE, EXPONDO-AS AO PUBLICO EM GERAL, ILUDINDO-AS COM UM PREMIO,FAMA, ETC… E TAMBÉM DO OUTRO LADO OS TELESPECTADORES QUE VOTAM PAGANDO LIGAÇÕES TELEFONICAS, ONDE ARRECARAM MILHÕES, CERTAMENTE O VALOR QUE ARRECARDAM NAS LIGAÇÕES É MUITO MAIOR DO QUE O PREMIO DADO AO GANHADOR. TAMBÉM NÃO SE SABE SE A CONTAGEM DOS VOTOS AOS PARTICIPANTES ESTÃO CORRETAS. O PREMIO QUE FOI DADO AO GANHADOR DO BIG BROTHER 10 FICOU MEIO DUVIDOSO, POR VÁRIAS VEZES FOI APONTADO AO PAREDÃO E CONFORME CIRCULAVA AS INFORMAÇÕES DO PUBLICO EM GERAL ESTE GANHADOR NÃO ESTAVA BEM COTADO, TANTO DENTRO DA CASA COMO FORA DA CASA. ESPER0 QUE NO PRÓXIMO BIG BROTHER COMO EM TODOS OS PROGRAMAS QUE AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO QUE FAZEM O PUBLICO LIGAR COM A PROMESSA DE PREMIOS SEJA ANUNCIADO QUE ESTA SENDO FISCALIZADO PARA QUE O POVO NÃO SEJA LUDIBRIADO E NEM EXPLORADO COM FALÇAS PROMESSAS.
OBRIGADO PELA ATENÇÃO E ESPERO QUE PROVIDENCIAS SEJAM TOMADAS.
AMELIA