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Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER) e Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgaram nesta sexta-feira (08/01) nota de repúdio à previsão do Plano Nacional de Direitos Humanos de criação de uma comissão governamental para avaliar o conteúdo editorial dos meios de comunicação

Leia abaixo a íntegra da nota:

“Nota à imprensa

 As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros manifestam sua perplexidade diante das ameaças à liberdade de expressão contidas no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos.

 A propósito de defender e valorizar os direitos humanos, que estão acima de qualquer questionamento, o decreto prevê a criação de uma comissão governamental que fará o acompanhamento da produção editorial das empresas de comunicação e estabelecerá um ranking dessas empresas, no que se refere ao tema dos direitos humanos.

 O decreto prevê ainda punições – e até mesmo cassação de outorga, no caso dos veículos de radiodifusão – para as empresas de comunicação que não sigam as diretrizes oficiais em relação aos direitos humanos.

 A defesa e valorização dos direitos humanos são parte essencial da democracia, nos termos da Constituição e de toda a legislação brasileira, e contam com nosso total compromisso e respaldo. Mas não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a ideia de instâncias e mecanismos de controle da informação. A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais.

 As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros esperam que as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade.

Brasília, 8 de janeiro de 2010

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)

 Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER)

 Associação Nacional de Jornais (ANJ)”