Jurídico em Tela

Por Helton Veneno *

O Direito Autoral brasileiro é regido pela Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, popularmente conhecida como LDA – Lei do Direito Autoral. Sua finalidade na forma disposta no artigo 1º é regular os Direitos Autorais, ainda no mesmo artigo explica que a denominação Direitos Autorias entende-se os direitos do autor e os que lhe são conexos.

A definição de direito autoral está inserida num âmbito mais amplo, ou seja, a do Direito da Propriedade Imaterial que por sua vez engloba do Direito Autoral, Direito da Propriedade Industrial e Direito da Personalidade.

Na forma supra dita da Lei do Direito Autoral (LDA) as obras intelectuais oriundas e protegidas estão protegidas na aludida Lei.

Vejamos alguns conceitos dos quais a Lei do Direito Autoral define;

Publicação – o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;

Transmissão ou emissão – a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

Retransmissão – a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;

Distribuição – a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;

Comunicação ao público – ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;

Reprodução – a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;

Contrafação – a reprodução não autorizada;

Obra: a) em co-autoria – quando é criada em comum, por dois ou mais autores;  b) anônima – quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido; c) pseudônima – quando o autor se oculta sob nome suposto; d) inédita – a que não haja sido objeto de publicação; e) póstuma – a que se publique após a morte do autor; f) originária – a criação primígena; g) derivada – a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária; h) coletiva – a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma; i) audiovisual – a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

Fonograma – toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;

Editor – a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;

Produtor – a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;

Radiodifusão – a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;

Artistas intérpretes ou executantes – todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.

* Helton Antonio Veneno é advogado, especialista em direito do entretenimento, contratual, eleitoral e professor de direito constitucional.