Mudança no direito autoral abre nova frente de guerra na cultura
sex, abr 9, 2010
O famoso projeto de reforma da Lei Rouanet, que altera o principal mecanismo de incentivo à cultura do país, nem sequer começou a ser votado no Congresso e outra guerrilha já foi armada. Trata-se, agora, da batalha do direito autoral.
O primeiro exército será mobilizado na próxima segunda-feira. No Espaço Cultural Juca Chaves será criado o Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais, que reúne 23 associações ligadas a música, artes e mercado editorial. No convite de lançamento, as palavras “ameaça” e “estatização” deixam claro que o inimigo é o Ministério da Cultura (MinC).
“Está em curso um processo de demonização das estruturas do direito autoral”, diz Danilo Caymmi, um dos articuladores do grupo. “O ministério diz que está ouvindo a sociedade, mas, desse processo, eu, como compositor, me sinto excluído.”
O “arquiduque Francisco Ferdinando” da nova guerra é o anteprojeto de lei que deve ser colocado em consulta pública em breve. A Folha teve acesso a partes do anteprojeto que traz, no artigo 6º, a maior quantidade de pólvora: “Fica criado o Instituto Brasileiro de Direito Autoral (IBDA), autarquia federal (…) vinculada ao Ministério da Cultura”.
“Querem estatizar a arrecadação”, diz Caymmi. “Meu pai foi fundador de sociedade de direito autoral. É um mercado que se equilibra sozinho. Se houver pendências, podemos resolvê-las na Justiça.”
Não é o que pensam os artistas que, mais à moda de um exército de Brancaleone, também tentarão se organizar. “Essa reação era esperada, ela vem em defesa de interesses das multinacionais”, diz o compositor Tim Rescala. “É claro que o Estado tem que controlar a arrecadação de direitos. O Ecad, hoje, faz o que quer.”
Ecad é a sigla do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição -odiado por artistas independentes e por donos de cinema, mas defendido por nomes ligados às grandes gravadoras. “As irregularidades do Ecad são um escândalo. Lamento que alguns artistas estejam entrando nesse movimento sem saber o que estão defendendo”, diz Rescala.
O projeto de lei preparado pelo MinC insere-se num movimento mundial de revisão de leis que, com a internet, foram ficando caducas. A complexidade da discussão, que envolve desde o copyright até o direito de o usuário baixar música na internet para uso próprio, tende a fazer com que a polarização se dê, sobretudo, com base em generalidades. Qualquer semelhança entre os argumentos usados no debate sobre a Lei Rouanet, portanto, não será mera coincidência.
Tampouco deve ser coincidência a presença do ator Odilon Wagner, comandante em chefe do grupo contrário às mudanças na Rounaet, no comitê que conta também com Fernando Brant, Tom Zé e Zezé Mota. Seria um comitê antiMinC? “Acho saudável se for visto assim”, diz Caymmi. Procurado, o MinC disse, por meio da assessoria de imprensa, que não se manifestaria.
Texto de Ana Paula Sousa, publicado na Folha de São Paulo em 09.04.2010
O que é preciso lembrar é que nenhum Estado moderno concede monopólios sem prever instâncias administrativas de supervisão e regulação. É uma prevenção contra possíveis abusos no exercício do direito. Por isso a exigência mínima que encontramos na maioria dos países é que os regulamentos de cobrança e tabelas de preços devam ser submetidas a uma instância pública, que muitas vezes é o órgão responsável pela regulação da concorrência.E isso é completamente distinto de intromissão ou intervenção em negócios privados. É tão somente uma tutela administrativa. Uma tutela que, longe de cercear, contribui para dar maior credibilidade, legitimidade e eficiência a essa atividade. Raro é o Estado que abre mão dessa prerrogativa.
Relatório final da CPI do Ecad que aconteceu ano passado 2009 na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, lembrando que esta é a terceira CPI constatando os mesmos indicios:
Oficiar ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da República para: i): investigar a eventual existência de ilícitos no envio e recebimento de receitas pelas associações, em razão dos acordos de representação com entidades estrangeiras equivalentes; ii): averiguar a ocorrência de eventual abuso de poder econômico por parte das associações dominantes no ECAD em relação às associações minoritárias ou com participação restrita; iii): investigar abusos nos critérios e na forma de cobrança e distribuição, considerando a aplicação do Direito do Consumidor às relações de licenciamento da execução pública musical; iv): informar o andamento das investigações resultantes das CPIs já organizadas para apurar possíveis irregularidades do ECAD, em especial a da Câmara dos Deputados e a do Mato Grosso do Sul, particularmente quanto à Senhora Gloria Braga, Superintendente do ECAD, Senhor João Carlos Eboli, Assessor Jurídico da Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Autorais (SOCINPRO) e Senhor José Antonio Perdomo Correa, Superintendente da União Brasileira de Compositores (UBC), v) Anexar todos os documentos apresentados pelos depoentes e também planilha de arrecadação e distribuição de valores do ECAD.
Os artistas titulares de direito controlam e o Estado regula, mais do que justo, (é o pesadelo deles)