Formato de programa de TV. O Grande Perdedor. Proteção. Inexistência
Sentença que trata sobre proteção de formato de programa de TV enquanto idéia, requerida contra o SBT, por conta de exibição do programa O Grande Perdedor.
Notas Antigas | Direito de Mídia
Google recorre ao STF para suspender determinação de retirar vídeo do YouTube
quinta-feira, dezembro 16, 2010
A Google Brasil Internet Ltda apresentou Reclamação (RCL 11026) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que determinou a retirada de um vídeo postado no YouTube.
TJ/SP mantém liminar contra a Falha de S. Paulo
quarta-feira, dezembro 15, 2010
O leitor do JET deve lembrar do caso. O site Falha de S. Paulo, que alegava fazer paródia da versão eletrônica do periódico Folha de S. Paulo, foi judicialmente impedido de funcionar, a requerimento da Folha. Clique aqui para relembrar o caso.
Entidades norte-americanas defendem sigilo de fonte em ação contra blogueira
quarta-feira, dezembro 15, 2010
Entidades de defesa dos profissionais de imprensa nos EUA se uniram para defender uma lei do estado de New Jersey que garante aos jornalistas o direito de não revelar suas fontes, segundo o Editor & Publisher.
Diário de São Paulo condenado a indenizar leitor
quinta-feira, dezembro 9, 2010
Decisão da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve, nesta terça-feira (7/12), sentença que condenou o jornal “Diário de São Paulo” a indenizar leitor por matéria depreciativa.
FHC critica controle de conteúdo da mídia
sexta-feira, novembro 26, 2010
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou nesta sexta-feira que é “impossível” não haver regulação da mídia no que diz respeito aos meios de difusão, mas destacou que o controle do conteúdo é contrário ao espírito da democracia.
Se a notícia é verdadeira, não há dever de indenizar, decide TJ/MS
segunda-feira, novembro 22, 2010
a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de advogado que pretendia ser indenizado por conta de notícia veiculada por uma rádio.
Jornal de SC condenado por imagem de prisão indevida
quarta-feira, outubro 13, 2010
O Estado de Santa Catarina foi condenado a indenizar Fernanda Cristina Melo em R$ 30 mil, por danos morais. Fernanda foi considerada suspeita de que ter sequestrado sua sobrinha com a ajuda do namorado pela Polícia Civil, que invadiu sua casa
Editora Globo não consegue aumentar valor de indenização por uso indevido de fotografia pela revista Caras
sexta-feira, outubro 8, 2010
É inviável admitir-se o recurso especial tão somente para majorar a verba indenizatória, quando esta se encontra dentro dos critérios que usualmente são aceitos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Editora deve indenizar juiz em R$ 300 mil por matéria ofensiva
quinta-feira, outubro 7, 2010
O Grupo de Comunicação Três S/A, editor da revista periódica “Isto É”, deve indenizar o juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira em R$ 300 mil, a título de danos morais, por reportagem considerada ofensiva.
CBF é multada por descumprir contrato com a TVA e permitir jogos na Globosat
quarta-feira, outubro 6, 2010
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) terá que pagar multa de US$ 312,5 mil para a TVA Sistema de Televisão S/A por descumprir um contrato que garantia à empresa os direitos de transmissão exclusiva dos jogos dos campeonatos brasileiros de 1997 a 2001, que também chegaram a ser exibidos pela Globo.
Decisão do TRE/TO revoga liminar que censurava imprensa
terça-feira, setembro 28, 2010
O TRE/TO negou provimento à liminar concedida pelo desembargador Liberato Póvoa e restabeleceu a liberdade de imprensa no Estado do Tocantins.
ConJur pode publicar parágrafo de artigo que estava parcialmente censurado
segunda-feira, setembro 20, 2010
Decisão do desembargador substituto Domingos Paludo, do TJ de Santa Catarina, autorizou que a revista Consultor Jurídico divulgue um parágrafo que estava censurado do artigo “Adoecimentos ocupacionais que mancham o Brasil”
Abert consegue liminar no STF para suspender proibição de piadas com candidatos
quinta-feira, agosto 26, 2010
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT, conseguiu nessa quinta-feira (26) uma liminar no Supremo Tribunal Federal – STF que suspende a aplicabilidade de parte do artigo 45 da lei eleitoral (9504/97), que proibia os programas humorísticos de satirizar candidatos em período eleitoral.
Cesar Filho X Contigo. Liberdade de imprensa. Dano moral. Inexistência.
sexta-feira, abril 16, 2010
Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que decide que fato envolvendo celebridade, justificado pelo interesse social, independente da valoração da razão do interesse do público, pode ser noticiado, sem implicar em indevida invasão de privacidade.
O acórdão está assim ementado:
DANO MORAL. NOTÍCIA PUBLICADA EM REVISTA – no confronto entre a liberdade de informação da [...]
- As Eleições nos Meios de Comunicação - Introdução
- ECAD é investigado por suposta formação de cartel
- Uma breve avaliação sobre as decisões do TJ/SP sobre as "pegadinhas"
- Antonio Mariano Dumbo: Gostaria de saber quando, onde, como e quais os re...
- Antonio Mariano Dumbo: Aproveitando este site, gostaria de saber onde pos...
- Camila: muito bom seu blog, ja esta nos favoritos...
- Camila Amaral: Boa tarde, Ao ler o post acima, pude fazer uma...
- brasileiro: Isso é uma vergonha. cade a PF. Isso é Ja denun...
- Globo sofre derrota em processo contra paródia da Record
- Produto de vestuário. Obra de arte. Direitos Autorais. Violação. Proibição.
- Clubes devem pagar direito autoral ao ECAD mesmo se espetáculo não tem fins lucrativos
- TST agora está ao vivo na tela do seu computador
- Abert consegue liminar no STF para suspender proibição de piadas com candidatos
- Jornal terá que indenizar ex-árbitro de futebol
- Jornal do Brasil deixará de ser impresso
- Violação de imagem não deve ter reparação maior do que danos mais graves
- Globo processa UOL por uso indevido de imagens da Copa do Mundo
- TSE decide sobre utilização da internet para divulgar opiniões sobre candidatos
Juris JET
- Dolly condenada a pagar indenização à Coca-Cola
11 de abril de 2012 | 12:03Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo no caso relativo a pedido de indenização formulado pela Coca-Cola contra a Dolly.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0020617-36.2004.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes RAGI REFRIGERANTES LTDA, DETTAL PART PARTICIPAÇOES IMPORTAÇAO E COMERCIO LTDA e LAERTE CODONHO sendo apelado COCA [...] - A íntegra da ADPF 130. A revogação da Lei de Imprensa.
23 de janeiro de 2012 | 13:53O JET disponibiliza aos leitores a íntegra dos votos da ADPF 130, que julgou procedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questionava a adequação da Lei de Imprensa às regras da Constituição Federal de 1988. A ação foi julgada procedente, e a Lei de Imprensa não surte mais efeitos no país.
- Propaganda de alimentos. Restrições. Anvisas. Limites de atuação.
17 de janeiro de 2012 | 9:59Decisão antecipatória de tutela proferida pela juíza Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal. No processo, a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação – ABIA, alega a ilegalidade da resolução RDC 24/2010 da Agência Nacional de de Vigilância Sanitária – ANVISA,
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Legis em Tela
- RDC 24/2010 Anvisa. Trata de publicidade de alimentos não saudáveis.
17 de janeiro de 2012 | 10:16A ANVISA editou uma resolução que estabelece limitações para a publicidade de alimentosconsiderados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, a exemplo de refrigerantes, refrescos artificiais e similares.
- Procultura – O projeto de lei de reforma da Lei Rouanet
9 de novembro de 2010 | 13:19Um projeto de lei que visa reformar a Lei Rouanet está em trâmite no Congresso Nacional.
O projeto, conhecido como Procultura, tramita com o número 6722/2010.
Segundo os defensores do projeto, a proposta é capaz de atender as demandas culturais da sociedade brasileira e, do ponto de vista econômico, promover igualdade no investimento para o setor, por [...] - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
19 de julho de 2010 | 17:22O Estatuto da Criança e do Adolescente já é uma realidade no Brasil há 20 anos. Em 19.07.2010 o ECA completa 20 anos de vida, e regula os direitos constitucionais das crianças e adolescentes no Brasil.
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