Hotel não tem obrigação de pagar direitos autorais ao Ecad. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve decisão da Comarca de Joaçaba que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e um estabelecimento hoteleiro daquela cidade.
Em ação trabalhista movida contra a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – Celsp (Ulbra), o professor Paulo Roberto Peter buscou receber valores de direitos autorais sobre o material didático que produziu. Porém, a 6ª Turma do TRT da 4ª Região ratificou a sentença de origem e negou provimento ao recurso.
Desde que foi criado, há 37 anos, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é alvo de polêmicas e disputas judiciais. Responsável pela arrecadação dos direitos autorais na exploração de obras musicais no Brasil, o Ecad “patrulha” desde boates até emissoras de rádio e TV, controlando o uso público das músicas.
A Google está mais uma vez na mira de acusações de violação de direitos autorais.
O Ministério da Cultura (MinC) lançou a consulta pública que ajudará a definir o texto da reforma da Lei de Direitos Autorais. Foram vários adiamentos sucessivos e muita discussão – principalmente entre o MinC e as entidades de arrecadação privada. A consulta pública será totalmente online.
Por maioria de votos, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJ/MG decidiu que uma empresa brasileira com sede em Belo Horizonte não deve indenizar as empresas americanas Microsoft Corporation e Autodesk Inc por usar seus programas de computador sem licença.
O autor de novelas da Rede Glogo Lauro César Muniz teve negado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ um recurso especial, que pretendia reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ.
A Federação Internacional de Futebol (Fifa) pode processar o SBT por utilização indevida da expressão “Copa do Mundo” em sua grade de programação. A Fifa, que organiza o evento, é titular desta expressão e cede sua utilização somente às emissoras que adquiriram os direitos de transmissão.
Um acordo de conciliação no valor de US$ 125 milhões, que pode permitir ao Google criar a maior biblioteca de livros digitais do mundo, viola leis e tratados internacionais, de acordo com um memorando escrito por um oponente do acordo.
Sônia Maria e Maria Luiza, filhas e herdeiras do escritor Carlos Juliano Torres Pastorino, fazem jus à parte da biblioteca pessoal e dos direitos autorais das obras publicadas pelo pai, desde o seu falecimento, em junho de 1980. Tais valores deverão ser apurados mediante avaliação oficial e prova documental colhidas pelo juízo do inventário.
Por unanimidade, a Quarta Turma rejeitou o recurso com o qual o espólio de Amylton Dias de Almeida pretendia obrigar a Rede Globo de Televisão a indenizar os representantes do falecido. A decisão da Turma seguiu o voto do relator, ministro Fernando Gonçalves.
Estabelecer parcerias com os provedores e “monetizar” o conteúdo. Este é o desejo do maior portal de vídeos da web, o YouTube, segundo seu diretor de parcerias de vídeo, Patrick Walker.
Ele conta que o portal conta hoje com 500 milhões de usuários globais, e exibe um bilhão de vídeos ao dia, e um bilhão de [...]
O governo federal submeterá à consulta pública proposta de texto que revisa a Lei de Direito Autoral em vigor (Lei Nº 9.610/98). O Ministério da Cultura vem esclarecer alguns pontos da proposta.
Começou a guerra. Ou, como preferem, a resistência. Várias entidades de artistas se reuniram na noite de segunda-feira (12) em São Paulo para lançar o Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais, uma articulação contra a reforma na lei de direitos autorais proposta pelo Ministério da Cultura.
O Centro de Mediação e Arbitragem da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (WIPO Center) e a Associação de Reconhecimento e Proteção de Formato (Format Recognition and Protection Association – FRAPA) estão juntando suas forças este mês a fim de prover serviços alternativos de resolução de disputas dirigidos a problemas de plágios de formatos
quarta-feira, julho 28, 2010
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