O manual de classificação indicativa é um documento elaborado pelo Ministério da Justiça que orienta os produtores e exibidores de conteúdo audiovisual, estabelecendo regras e procedimentos para a classificação indicativa de acordo com o conteúdo da obra e informa os procedimentos a serem adotados para a produção e informação pública relativa a conteúdo audiovisual.
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sexta-feira, junho 25, 2010
A novela “Passione”, da Globo, foi reclassificada para a faixa de 12 anos. O Ministério da Justiça já havia notificado a emissora informando que o conteúdo da novela era incompatível com a autoclassificação indicativa atribuída como sendo para indicada para maiores de 10 anos.
quinta-feira, abril 8, 2010
Segundo o Jornal Folha de São Paulo, o livro “Como se Tornar o Pior Aluno da Escola”, de Danilo Gentili, do “CQC”, foi alvo de denúncia no Ministério Público de São Paulo. Um pai de um leitor menor de idade enviou uma carta ao órgão criticando a obra, que ensina más maneiras aos estudantes.
quinta-feira, março 25, 2010
A Classificação Indicativa que estabelece a faixa etária recomendada para cada programa atualmente é exibida em mensagem escrita e em libras – linguagem destinada ao público surdo-mudo.
Entretanto, a partir de pesquisas de demanda realizadas em 2008 e de resolução aprovada na 1ª Conferência Nacional de Comunicação em dezembro do ano passado, a classificação indicativa deverá [...]
terça-feira, março 16, 2010
O Ministério da Justiça reclassificou ontem os programas Márcia (Band) e Casos de Família (SBT) como impróprios para menores de 10 anos.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT). Ação que impugna os incisos II e III do art. 45 da Lei 9.504/97, assim vernacularmente postos:
A marca de sabonetes Albany foi condenada a indenizar um modelo que teve sua imagem utilizada nas embalagens do produto mesmo após o término do prazo estipulado pelas partes no contrato de autorização de exploração de imagem.
A condenação foi de R$ 30 mil a título de danos morais, mas, a rigor, o pedido deveria ter [...]
Decisão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE sobre a obrigatoriedade ou não de convidar todos os candidatos a cargo eletivo para entrevista em sua programação.
Discussão sobre limites e aplicação do princípio da isonomia, além da questão da possibilidade ou não de equiparação da entrevista aos debates eleitorais.
Arquivo de Juris JET »O Estatuto da Criança e do Adolescente já é uma realidade no Brasil há 20 anos. Em 19.07.2010 o ECA completa 20 anos de vida, e regula os direitos constitucionais das crianças e adolescentes no Brasil.
O TJ/SP, ao argumento de que a reparação de danos por morte ou por dano estético não podem ser inferiores ou equiparadas ao dano causado por uso indevido de imagem, diminuiu indenização arbitrada pela primeira instância.
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO No- 95, DE 8 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre o estabelecimento de limitações e critérios à transferência de direitos patrimoniais e de direitos de exploração comercial de obras audiovisuais produzidas com recursos de renúncia fiscal – recursos incentivados – no âmbito dos mecanismos de fomento instituídos pela Lei nº 8.685/1993, e pela [...]
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sexta-feira, junho 25, 2010
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