A ausência do valor do frete em anúncio de venda de veículo não configura propaganda enganosa, de acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso analisado, o dano ao consumidor foi afastado porque o anúncio de uma concessionária de veículos em jornal de grande circulação informava, no rodapé e em [...]
segunda-feira, agosto 23, 2010
A empresa jornalística pode ser responsabilizada civilmente pelos produtos e serviços oferecidos nas páginas dos classificados? A questão foi debatida no julgamento de um recurso especial da RBS Zero Hora Editora Jornalística S/A contra a pretensão de um consumidor em busca de indenização por dano material.
quarta-feira, maio 12, 2010
A partir de um post no blog http://comacomosolhos.com/ com o título “Alpino Fast – Você está sendo enganado”, verificou-se tamanha repercussão pelo volume enorme de visitas bem como de críticas que o assunto suscitou, o que resultou em denúncias junto ao CONAR (Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária) e ao Ministério Público.
segunda-feira, maio 3, 2010
Hoje pela manhã o Jornal da Manhã da Rádio Jovem Pan AM alertou a seus ouvintes de que a grade da TV Globo não vai mudar quanto ao horário dos jogos de futebol. Para o veículo de comunicação, “os vereadores não mantiveram a palavra. O público do futebol vai continuar chegando em casa na madrugada.
terça-feira, abril 27, 2010
A 30ª Vara Cível de São Paulo considerou que jogo reiniciado depois de interrupção anunciada pelo sistema de som, fazendo com que muitos torcedores deixassem o estádio antes do reinício, gera indenização aos torcedores.
sexta-feira, abril 16, 2010
Nesta sexta-feira (16), vai ao ar nova campanha da cerveja Devassa Bem Loura, da Schincariol, após suspensão de peças pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
segunda-feira, abril 12, 2010
A 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul condenou a empresa juizada Tickets For Fun por prejuízos em razão do não envio de seis ingressos para show da Madonna que seria realizado no Rio de Janeiro. O fã ajuizou ação na Comarca de Guaíba e narrou que as entradas foram adquiridas por fã [...]
sexta-feira, abril 9, 2010
Conforme informações do jornal Folha de S. Paulo, A Associação de Consumidores Proteste enviou ao Ministério Público Federal de São Paulo uma pesquisa com cinco emissoras de TV a cabo, constatando que o público é submetido a 15% de publicidade durante sua programação.
terça-feira, abril 6, 2010
A companhia aérea Air France deve pagar indenização à Dell’Arte Promoções Artísticas S/C pelo extravio de partituras transportadas por maestro contratado pela empresa de eventos.
quarta-feira, março 31, 2010
O Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana (dedicado à defesa dos direitos das crianças), encaminhou uma representação ao Ministério Público de São Paulo questionando a forma como é divulgado o programa “Baby TV”, direcionado para bebês de até três anos e veiculado pelo Fox Life.
segunda-feira, março 22, 2010
A Justiça dos EUA acolheu proposta de acordo apresentada pelo Facebook para finalizar uma ação judicial envolvendo o serviço Beacon, criado para rastrear o comportamento dos usuários na internet.
segunda-feira, março 15, 2010
A recente propaganda dos refrigerantes Dolly, dirigida ao público infantil, é alvo de ação do Ministério Público de São Paulo.
O JET disponibiliza aos leitores a íntegra dos votos da ADPF 130, que julgou procedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questionava a adequação da Lei de Imprensa às regras da Constituição Federal de 1988. A ação foi julgada procedente, e a Lei de Imprensa não surte mais efeitos no país.
Decisão antecipatória de tutela proferida pela juíza Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal. No processo, a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação – ABIA, alega a ilegalidade da resolução RDC 24/2010 da Agência Nacional de de Vigilância Sanitária – ANVISA,
Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais devido à divulgação sem autorização do número do celular da recorrida em novela televisiva. Ela sustentou ter experimentado inúmeros transtornos que causaram profundo abalo psicológico, bem como prejuízos profissionais;
Arquivo de Juris JET »A ANVISA editou uma resolução que estabelece limitações para a publicidade de alimentosconsiderados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, a exemplo de refrigerantes, refrescos artificiais e similares.
Um projeto de lei que visa reformar a Lei Rouanet está em trâmite no Congresso Nacional.
O projeto, conhecido como Procultura, tramita com o número 6722/2010.
Segundo os defensores do projeto, a proposta é capaz de atender as demandas culturais da sociedade brasileira e, do ponto de vista econômico, promover igualdade no investimento para o setor, por [...]
O Estatuto da Criança e do Adolescente já é uma realidade no Brasil há 20 anos. Em 19.07.2010 o ECA completa 20 anos de vida, e regula os direitos constitucionais das crianças e adolescentes no Brasil.
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quinta-feira, setembro 16, 2010
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