Nesse sentido, o magistrado fundamentou sua decisão na perspectiva de que o Código Penal é substituto para os delitos previstos pela Lei de Imprensa.

No entendimento do ministro Celso de Mello, a Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi, titular da Vara de Execuções Penais (VEP) e da Central de Execução de Penas Alternativas (CEPAL) agiu corretamente quando condenou o jornalista com base no artigo 138 do Código Penal, pelo crime de calúnia.

Maha Manasfi também elevou a pena de Antonio Muniz em um terço, o que é previsto no artigo 141, quando se utiliza o jornal como meio de divulgação da ofensa, o “que facilita a propagação da conduta difamatória, perfazendo então a pena de doze meses” em regime aberto, além de multa de cinco salários mínimos.

“Cabe assinalar que a ilustre Juíza de Direito da Central de Execução de Penas Alternativas da comarca de Rio Branco, ao examinar o processo de execução da pena imposta ao ora reclamante, aplicou as normas do Código Penal, em plena harmonia com o que se decidiu no julgamento Plenário da ADPF 130/DF”, destacou o ministro.

Ao tentar reverter a decisão, a defesa do jornalista declarou que a denúncia, feita em 1999, foi baseada na extinta Lei de Imprensa. Porém, conforme Celso de Mello, ao julgar inconstitucional a Lei de Imprensa – com o voto do ministro Ayres Britto, o STF reforçou que, em substituição à lei revogada, aplicam-se os Códigos Civil, Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal.

Decisões do STF

Decisões de igual teor já foram editadas pelo STF em outras ocasiões. O ministro Celso de Mello, por exemplo, ratificou a mesma fundamentação em um segundo caso, a Reclamação 6.883-SP. O Ministro Joaquim Barbosa, de igual modo, teve essa interpretação na Reclamação 7.518-SC. Da mesma forma, a Ministra Carmen Lúcia (na Reclamação 7.376-MG), bem como os Ministros Eros Grau (Reclamação 7.379-BA) e Ricardo Lewandowski (Reclamação 7.513-DF) deliberaram nessa linha de entendimento. Em todos esses casos, a revogação da Lei de Imprensa não causou nenhum prejuízo à ação penal.

Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal está concretizando a interpretação de que, nos crimes contra a honra e a imagem, os processos devem seguir amparados pelos Códigos Civil, Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal.

Fonte: Agência TJ/AC (Assessoria de Comunicação Social)

A Defensoria Pública ingressou no STJ, em favor do acusado, contra um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que extinguiu o processo sem exame do mérito. A defesa questionava a inclusão da fotografia do acusado na denúncia, bem como a utilização da expressão “ação penal condenatória” na folha de rosto da peça acusatória.

Segundo a Defensoria, só é possível apor imagem na ação penal se não houver identificação civil ou por negativa do denunciado em fornecer documentação pessoal. O TJDFT não examinou a matéria, pois considerou o habeas corpus inadequado, ressaltando que este deve ser utilizado apenas para quem sofre ou está na iminência de sofrer coação em seu direito de locomoção.

O relator, ministro Og Fernandes, concluiu que a matéria não fere o direito de locomoção do acusado. No entanto, considerou que é desnecessária a digitalização de foto na denúncia, ainda mais quando o acusado já se encontra devidamente identificado nos autos. O ministro negou o pedido para excluir o termo “ação penal condenatória’, considerando que essa ‘é uma classificação dada à ação penal instaurada pelo Estado contra o acusado”, assinalou.

Fonte:  Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

O jornalista teve um artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, em setembro de 2005, em que ofendia um juiz trabalhista. Pelo fato, ele foi processado e condenado. No entanto, o mesmo artigo foi veiculado em outro jornal, a Gazeta Bragantina, da cidade de Bragança Paulista, em 2006, e novamente o jornalista foi processado.

No recurso encaminhado ao STJ, a defesa sustentou que as duas publicações foram feitas sem autorização prévia do jornalista. Alegou, ainda, que o condenado já havia sido processado pela publicação do artigo em que manifestava opinião desfavorável sobre o juiz. Por essa razão, solicitou o trancamento, pois, como se tratava do mesmo texto, o jornalista não deveria responder duas vezes pelo crime.

A relatora, ministra Laurita Vaz, destacou que, apesar de ser o mesmo texto, a veiculação ocorreu em jornais distintos. Portanto, ele deveria responder por ambas as publicações. Contudo, a ministra acabou concedendo habeas corpus para trancar a ação penal por outro motivo.

A ministra verificou que a queixa-crime apresentada pelo juiz foi fundamentada nos artigos 22 e 23 da Lei de Imprensa, relativos a injúria contra servidor público no exercício da função. Como o STF tornou sem efeito a Lei de Imprensa, os juízes de todo o país ficaram impossibilitados de tomarem decisões fundamentadas nela. Desde então, os julgamentos de ações propostas contra jornalistas devem se basear nos Código Penal e Civil e na Constituição Federal.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Em dezembro de 1995, Luciano e Reninson Gomes Barreto Filho, professor de escolinha de futebol e olheiro de clubes profissionais, visitaram a família de Eriberto com a promessa de que o transformariam em um jogador. Para que isso se tornasse realidade, eles exigiram autorização do seu pai e a sua certidão de nascimento.

Segundo Eriberto, autor da ação, de posse do documento, Luciano conseguiu obter RG, CPF, Título de eleitor, passaporte, entre outros, iniciando, dessa forma, sua carreira de jogador de futebol profissional como se realmente houvesse nascido em 1979. Enquanto o “falso” Eriberto ganhava espaço no mercado futebolístico através da celebração de contratos milionários, o “verdadeiro” passou quase 6 anos enfrentando constrangimentos diante das acusações de uso de documentos falsos.

“O colegiado considerou que a adulteração significou muito mais do que um simples transtorno na vida de Eriberto. A vítima ficou impedida de retirar seus documentos por 6 anos, tornando-se ‘morto’ para a vida civil. Essa situação só teve fim com a descoberta da fraude e com a confissão do réu, quando finalmente a identidade do autor foi restabelecida”, escreveu o relator do processo, desembargador Ricardo Couto, no acórdão.

Processo nº: 0017179-68.2002.8.19.0002

Com informações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Cabe recurso de apelação ao TJ-RJ, já interposto pelo ator no último dia 19 deste mês.

A ação refere-se ao ano de 1995, quando a empresa Guilherme Fontes Filmes Ltda. captou recursos para produzir o longa-metragem “Chatô – O rei do Brasil”. O filme até hoje não foi concluído.

O ator e sócio-gerente da empresa teria suprimido tributos da prestação de serviços de produção de filmes cinematográficos, exigido pela lei fiscal, além de fornecer documento fiscal em desacordo com a legislação.

A irregularidade foi descoberta a partir da prestação de contas dos recursos captados por meio da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual.

Em 2008, o ator e sua sócia foram condenados, em ação cível, a devolver cerca de R$ 36 milhões aos cofres públicos.

Com informações do Uol

A ação, em caráter de queixa-crime, acontece por conta de um artigo escrito pela jornalista no blog “Página do Enock”, de autoria de Enock Cavalcanti. No texto, publicado em novembro de 2009, Keka -como é conhecida Ana Angélica – critica a omissão da imprensa do estado na divulgação de decisão judicial que condenou Riva em um processo de improbidade administrativa.

De acordo com a assessoria jurídica de Riva, a ação acontece em resposta a termos utilizados pela jornalista para descrever o deputado. Uma das expressões questionadas pelo advogado do parlamentar se refere ao título do artigo: “Os últimos coronéis”.

Ouvida pelo Portal IMPRENSA, Keka disse que, por ser uma pessoa pública eleita por voto popular, Riva deve estar sujeito a críticas.   

Alvo de 92 ações por improbidade administrativa e 17 ações criminais, o deputado mantém ao menos outras três representações contra jornalistas. Os blogueiros Enock Cavalcanti, Adriana Vandoni e o repórter da Band Fábio Pannunzio são citados em processos do deputado.

Nas ações, o parlamentar alega ter sido ofendido por textos publicados na internet. Por meio de representações criminais, pede pena de prisão a Enock, Vandoni e Pannunzio. 

Em nota, a Fenaj diz defender o direito de cidadãos e pessoas jurídicas entrarem com representações contra veículos de imprensa e jornalistas, por danos morais e materiais, mas critica o embasamento das ações de Riva.

“As representações criminais apresentadas pelo parlamentar mato-grossense configuram uma clara tentativa de intimidar a imprensa e impedir o livre acesso da população a informações de interesse público”, diz a Federação.

Para o Fórum de Democratização da Comunicação, os jornalistas “sofrem censura pelo simples fato de denunciar a corrupção no estado”. A entidade ainda faz crítica aos veículos de imprensa do Mato-Grosso, por não divulgarem notícias envolvendo parlamentares e o poder público.
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“É inadmissível a omissão das empresas de comunicação em relação a esse e tantos outros casos que deixam de veicular enquanto nos ‘entopem’ de publicidade e inutilidades. Não fossem os veículos alternativos seria ainda mais difícil ter acesso a informação confiável”.

Fonte: Por Thiago Rosa/Redação Portal IMPRENSA

No dia 9 de abril, Zeca xingou e ameaçou o estudante do 2º ano da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) que produziu texto acadêmico criticando o conteúdo “sensacionalista” do programa. “Quando eu te pegar, se eu te pegar, você tá f…”, disse o apresentador.

Segundo o site Última Instância, além da queixa-crime, o departamento jurídico da UEPG vai encaminhar uma representação ao Ministério Público do Estado e acionar a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), por conta do sinal da TV Vila Velha, que permitiu a veiculação das ameaças.

Fonte: Redação Portal IMPRENSA

De acordo com o delegado Alexandre Saraiva, diretor da PF de Nova Iguaçu, um dos homens presos em flagrante seria o “dono” da empresa que gerava os sinais clandestinos.

A empresa fraudulenta, segundo a PF, possuía 12 mil assinantes dos canais de TV a cabo. Ao custo médio de R$ 45,00, estima-se que o rendimento mensal da empresa era de R$ 1 milhão, informa o site de O Extra.

Fonte: Redação Portal IMPRENSA

De acordo com informações da Reuters, o juiz determinou que haverá em 14 de junho nova audiência deste caso, na qual deverá ser apreciado o pedido da procuradoria geral da Califórnia de suspender a licença médica de Conrad Murray.

Ademais, será analisado nesta mesma oportunidade se existem evidências suficientes contra Murray para dar continuidade ao processo criminal. Caso seja condenado, o médico poderá, além de perder sua licença para exercer a profissão, pegar 04 anos de prisão.

Com informações da REUTERS

Nassif aduziu que  Diogo Mainardi, colunista da revista, teria publicado em sua coluna de 16 de julho de 2008, informações falsas e ofensivas contra ele. Nassif requereu, antes de ingressar com a ação, com pedido extrajudicial de direito de resposta, não aceito pela revista .

Na sentença, a juíza sustentou que, com o fim da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), revogada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, não há mais fundamento legal para o direito de resposta. No entanto, para Nassif o direito de resposta é garantia constitucional, previsto no artigo 5º, inciso V da Constituição Federal”, razão pelo qual deveria ser concedido de plano, mesmo sem regulamentação.

Confira a íntegra da decisão:

Processo nº: 011.08.001815-8

Classe – Assunto Outros Feitos Não Especificados -

Requerente: Luis Nassif e outro

Requerido: Editora Abril S/A e outro

C O N C L U S Ã O

Em 18 de março de 2010 faço estes autos

conclusos à MMa Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal Dra.

APARECIDA ANGELICA CORREIA. Eu,____ (Regina Pires) Escrevente,

subscrevi.

Processo nº 1370/2008 (controle)

Vistos etc.

Luiz Nassif ingressou com o pedido de resposta em face da Editora Abril S/A, com fundamento nos artigos 29 e seguintes da Lei 5.250/67.

Alegou, em síntese, que na edição 2.069 da revista veja, de 16/07/08, na coluna do jornalista Diogo Mainardi, também produzida on line, na URL http://veja.abril.com.br/idade/exclusivo/160708/mainardi.shtml, foram publicadas informações falsas e ofensivas ao requerente. Deste modo, após solicitar extrajudicialmente o direito de resposta, sem sucesso, ingressou com a presente ação. Em 13/10/08, este Juízo rejeitou a presente ação, com fundamento no artigo 395, II, do CPP (fls.236/237). A decisão foi reformada pelo Acórdão de fls.322/328. Após a citação do representante legal da empresa requerida, sobreveio a defesa juntada a fls.354/521.

É o relatório.

Decido.

Atenta a todo o processado, bem como a minuciosa defesa apresentada pela requerida, entendo por bem, acolher a preliminar da não recepção da legislação em que se funda a demanda pela Ordem Constitucional vigente.

O Supremo Tribunal Federal em 30/04/09 julgou a ação de descumprimento de preceito fundamental nº 130, oportunidade em que declarou inconstitucional a Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), na qual encontra-se embasado o pedido do autor.

Deste modo, com a declaração de inconstitucionalidade da referida Lei, ela deixa de existir, consequentemente, o pleito do autor perde a

Eficácia. Por fim, verifica-se dos documentos juntados pela

requerida, que Luis Nassif interpôs ação ordinária de indenização por danos morais, cumulada com pedido de obrigação de fazer e não fazer, perante a Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó/SP.

Pelo exposto, acolho a preliminar arguida pela requerida (da não recepção da Legislação, em que se funda a demanda pela Ordem Constitucional vigente) e declaro prejudicada a apreciação do mérito da presente ação, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou a ação de descumprimento de Preceito Fundamental nº 130.

P.R.I.

São Paulo, 18 de março de 2010.

APARECIDA ANGÉLICA CORREIA

Juíza de Direito