Por Marco Aurélio Lima Cordeiro*
O Tribunal de Justiça de São Paulo conta com poucas decisões a respeito dos famosos quadros de “pegadinhas”, usualmente explorados pelas emissoras de TV.
O JET separou para os leitores um apanhado de decisões do TJ/SP sobre o tema, e a conclusão a que se chega é que o Tribunal tem acatado [...]
DANOS MORAIS. Autora alega ter sofrido danos morais em razão de
exibição de programa de “pegadinha”. Ação julgada improcedente. Pretensão à reforma. Alega que a veiculação do quadro, no programa “topa tudo por dinheiro”, fez alusão jocosa à área de enfermagem, resultando em processo disciplinar junto ao COREN, vez que exibido de forma distinta à avençada [...]
O JET publica hoje uma seleção de decisões judiciais sobre as famosas “pegadinhas” realizadas pelas emissoras. São casos de utilização não autorizada de imagem e pedidos de condenação em danos morais julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e selecionados pelo JET para que o leitor possa estar por dentro desse tema.
Rede TV condenada a pagar 5 salários mínimos a título de indenização por utilização não autorizada da imagem do autor. Veja a ementa da decisão:
Ação de indenização por danos morais. Exibição desautorizada da imagem da requerente em programa televisivo. Aplicação do regramento processual acerca da exibição de documento ou coisa. Proteção do direito à imagem, [...]
Responsabilidade civil – Autores que participaram de “pegadinha” realizada pela ré – Veiculação da brincadeira em programa da ré sem prévia autorização – Violação do direito de imagem dos autores – Ocorrência – Súmula 403 do STJ – Inteligência – Recurso provido.
Ainda que a brincadeira não tenha sido ofensiva de modo a propiciar indenização por [...]
INDENIZAÇÃO – Danos morais – Violação à imagem – Uso da imagem da autora em “pegadinha” de programa popular, sem a sua autorização – Inicial não instruída com exemplar da fita contendo a matéria ofensiva -
Ausência de notificação a que alude o artigo 58, parágrafo 3º da Lei 5.250/67 irrelevante, pois perdeu a norma fundamento [...]
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou condenação da GOOGLE S.A. a pagar indenização por danos morais no valor de 4.150,00. A sentença foi devido à criação, por um terceiro, de um perfil falso em no site de relacionamento Orkut.
O TJ/SP, ao argumento de que a reparação de danos por morte ou por dano estético não podem ser inferiores ou equiparadas ao dano causado por uso indevido de imagem, diminuiu indenização arbitrada pela primeira instância.
O ex-goleiro da seleção brasileira durante as décadas de 50 e 60, Gylmar dos Santos Neves, teve reconhecido pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a violação de seu direito de imagem por parte da Nike do Brasil.
Nesta segunda-feira a Rede Globo acionou o UOL na justiça carioca pelo fato de que o Portal estaria de aproveitando de forma ilícita das imagens e videos da Copa do Mundo. Em sua defesa, o UOL alega que estaria seguindo estritamente a lei brasileira e que estaria garantindo o direito do público à informação.
Na data de hoje, os principais meios de comunicação noticiaram o início de um desafeto entre as gigantes Globo e FIFA contra o Portal UOL. O Portal estaria utilizando as imagens de forma não autorizada.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para excluir da denúncia a parte em que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) fez constar a fotografia de um acusado como elemento identificador da peça acusatória.
A Justiça brasileira pode ser acionada em caso de violação no exterior ao direito de imagem, constatada pela internet, sendo que o contrato entre as partes fixava a Espanha como foro e envolvia uma cidadã que vive no Brasil? A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que sim.
A notícia de que a primeira-dama da França, Carla Bruni – que está casada com o presidente da França, Nicolas Sarcozy, há dois anos, estaria tendo um caso com o cantor Benjamin Biolay rendeu a este último um indenização de 3 mil euros.
Acórdão do TJ/SP que discute a necessidade de autorização de imagem de pessoa anônima, publicada em local de frequência pública, e utilização em matéria jornalística de interesse público, sem qualquer interesse comercial na imagem da pessoa retratada.
Leia abaixo a ementa:
Dano moral – Fotografia do autor em jornal – Fotografias serviram para ilustrar a matéria que [...]
terça-feira, julho 27, 2010
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