Representações eleitorais: 242460 e 242545

Fonte: TSE

Leia aqui a íntegra da decisão.

Confira a sentença da 34ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo:

Vistos. VAGNER VITOR DA COSTA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de JBS S/A e FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., aduzindo, em síntese, que é modelo profissional, celebrou contrato de trabalho com o primeiro réu em 23 de maio de 2008, destinado a prestação de serviço e cessão de imagem para promoção de sabonetes da marca Albany, recebendo a contraprestação no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).
Informa que a campanha publicitária seria veiculada durante o período de 24 meses, a contar de 1º de julho de 2006, contudo os réus continuam a fazer uso da imagem do autor mesmo depois de encerrado o prazo contratado. Pede seja o réu condenado a indenizá-lo em danos morais em valor que sugere de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como forma de inibir os réus a continuar o uso indevido de sua imagem. Com a petição inicial vieram documentos. Citados, o réus ofereceram contestação. JBS S/A alega ilegitimidade passiva de parte ante a transferência de parte de seus ativos para o segundo réu e ilegitimidade ativa do autor para exigir indenização.
No mérito sustentam a legalidade do uso da imagem do autor e a ausência de responsabilidade pelos produtos que permaneceram em exibição nos pontos de venda após o término do prazo contratual. Com a contestação vieram documentos. Há réplica.
É o relatório. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato, o feito comporta julgamento de mérito, no estado em que se encontra; desnecessária a colheita de outras provas, pois a matéria é eminentemente de direito e os fatos controversos vieram bem comprovados por documentos, de maneira que recomendável o julgamento antecipado, em conformidade com a regra do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa.
A relação jurídica existente entre as partes é incontroversa e o contrato de licença de uso de imagem trazido pelo autor, embora não subscrito pelas partes, não foi impugnado. O contrato foi celebrado com a JBS S/A, o autor e Paris Fashion Models Ltda. (Marylin), e Marcelo Schaffer Editoração ME, anuente (fls. 25/28). Sem razão os réus quanto a ilegitimidade passiva de JBS S/A em face de cisão parcial e reversão de seu patrimônio a Flora Produtos de Higiene e Limpeza Ltda., conforme consta da ata trazida por cópia às fls. 87/97 (cláusula 16ª, fls. 97). Nas fichas cadastrais fornecidas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo datadas de agosto de 2009 (fls. 32 e seguintes), nada consta a respeito da transferência do patrimônio ou de direitos e obrigações do primeiro para o segundo réu, de modo que respondem os dois pelo pedido em face da evidente confusão de direitos e obrigações. Sem razão os réus quando dizem que o autor não tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda porque os direitos somente poderiam ser postulados pela agência de propagando que intermediou o negócio.
No contrato consta apenas que o valor da contraprestação devido ao autor e à agência nele previstos, mas não uso indevido da imagem do autor em data posterior àquela prevista como limite. Assim, cuidando-se de uso de imagem do autor em data posterior ao limite contratado, não há se falar em legitimidade da agência de publicidade em detrimento ao direito do autor. No mais, sem razão os réus.
O autor prova que após o encerramento do prazo estabelecido em contrato para uso de sua imagem o réu continua produzindo o produto (sabonete Albany) e faz uso da mesma embalagem, com a imagem do réu. Basta conferir a data da produção impressa nas embalagens que o autor trouxe com o pedido, todas posteriores a 30 de junho de 2008, data limite estabelecida no contrato (cláusula segunda), para o uso dessa imagem. Não se cuida de produto fabricado em data anterior ao limite estabelecido no contrato e a inviabilidade de retirada dele nos pontos de comercialização, consoante previsto na cláusula 6.2 do contrato, mas sim, uso da imagem em produto fabricado em data posterior.
Anoto, por fim, a inexistência de pedido do autor para condenar o réu em obrigação de não fazer, qual seja, abster-se do uso da imagem do autor em seus produtos, de modo que a esse respeito nada há para decidir.
A propósito do valor a indenizar, à míngua de impugnação específica e considerando o valor da contraprestação fixado no contrato violado, entendo razoável o pedido do autor, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido por VAGNER VITOR DA COSTA em face de JBS S/A e FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. e condeno os réus a indenizar o autor, a título de danos morais, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar desta sentença.
Processo extinto com resolução do mérito com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários ao patrono do autor, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do mesmo Código. P.R.I.C.
São Paulo, 7 de julho de 2010.
Cláudio Emanuel Graziotto
Juiz de Direito

O diário contratou o cartunista Chris Robinson para representar as fotos dos jogos. O método foi utilizado na partida em que o Plymouth Argyle venceu o Southampton por 1 a 0, no estádio St. Mary’s, no último sábado (07). Seus desenhos mostram Luke Summerfield fazendo o gol da vitória.

A decisão do Southampton visa obrigar os jornais a comprarem imagens oficiais, produzidas por uma empresa contratada. A Sociedade de Editores de Southampton considerou a decisão como “absolutamente ridícula”. Segundo o clube, a medida era para proteger as receitas comerciais derivadas da utilização de suas imagens.

“Isso é um absurdo. Os jornais sempre fizeram a cobertura. É uma relação que sempre agradou aos dois lados. A cobertura também faz a publicidade para os clubes”, afirmou Bob Satchwell, da Sociedade de Editores.

Fonte: Portal Imprensa

Durante a apresentação do programa, o apresentador Marcelo Tas disse: “Eu vou convocar a presença de um padre e de uma prostituta. (…) Eu falei errado, vocês vão me desculpar. É um padre e uma atriz pornô”.

Rafinha Bastos, que divide a bancada com Tas, ironizou: “A pessoa ganha dinheiro pra filmar. Não, não é puta, imagina, imagina…”.

Pamela Butt, que tem dois filhos, alegou na ação que aceitou participar do quadro “Palavras Cruzadas” como atriz pornô, para responder às mesmas perguntas que um padre. O quadro foi pré-gravado, e os comentários dos apresentadores foram feitos ao vivo, antes da exibição do quadro.

Contra essa decisão ainda cabe recurso.

O Tribunal de Justiça de São Paulo conta com poucas decisões a respeito dos famosos quadros de “pegadinhas”, usualmente explorados pelas emissoras de TV.

O JET separou para os leitores um apanhado de decisões do TJ/SP sobre o tema, e a conclusão a que se chega é que o Tribunal tem acatado os pedidos de reparação por utilização indevida de imagem, nos casos em que não há por parte da emissora uma autorização formal da utilização da imagem dos participantes, após a gravação da pegadinha.

Entretanto, segundo pode-se avaliar das decisões selecionadas, não tem o Tribunal acatado os pedidos de indenização por dano moral sem que um efetivo dano tenha sido comprovado.

Ou seja, a mera utilização indevida da imagem da pessoa que tenha sido gravada no quadro não gera o direito a ser indenizado por dano moral. O dano moral será caracterizado com a criação de situação constrangedora, a ponto de expor a pessoa ao ridículo, ferind0-lhe a honra ou em alguma outra situação que efetivamente viole os direitos extra-patrimoniais.

Quanto à questão da autorização para utilização da imagem, segundo tem decidido o Tribunal, há a necessidade de que seja expressa. Obviamente colhida após a gravação do quadro, pois em tese a idéia é de que o participante não esteja ciente do que está ocorrendo, o que tiraria a expontaneidade do quadro.

A autorização, portanto, deve ser posterior à gravação e anterior à exibição do quadro.

Ainda assim, há o risco de que a situação caracterizadora do dano moral ocorra pela simples gravação do quadro, situação à qual as emissoras devem estar atentas.

Ainda que o quadro não vá ao ar, o participante que sofrer algum dano de natureza extra-patrimonial com a participação involuntária no quadro poderá requerer judicialmente a reparação deste dano.

E, provado o dano, a chance de que consiga ser indenizado é grande.

Quanto a valores envolvidos nas decisões selecionadas pelo JET sobre esse assunto, a utilização de imagem não autorizada nesses casos de pegadinhas gerou  um valor mínimo a título de reparação por uso indevido de imagem de 5 salários mínimos e valor máximo de R$ 5 mil, além de uma condenação no valor de R$ 20 mil, em uma decisão que considerou a existência de danos morais pela natureza da pegadinha realizada, tendo arbitrado esse valor sem especificar quanto seria a título do dano moral propriamente dito e quanto seria pela utilização indevida de imagem.

Além disso, o JET noticiou há algum tempo uma condenação de primeira instância da Rede TV que, também sem especificar com clareza o que era a que título, condenou a emissora ao pagamento de R$ 60 mil por conta de uma pegadinha realizada.

Não me parece que essa seja a melhor saída para a situação, até mesmo porque entendo que se tratem de situações distintas: a violação do direito de imagem é uma coisa, o dano moral que a situação possa ter causado é outra, totalmente diversa.

A própria Constituição prevê no seu artigo 5º, inciso V, a possibilidade de indenização por dano material, dano moral ou dano à imagem. Ou seja, prevê três hipóteses, distintas uma da outra.

Avaliemos o por quê dessa minha argumentação: a autorização de utilização da imagem formal pode ser gratuita ou a título oneroso. Pode também ser tácita, nos casos em que seja cabível, quando presume-se gratuita.

Considerando que o direito de utilizar ou não a imagem de alguém está vinculado à necessidade, em alguns casos, de prévia autorização, e que a utilização sem essa autorização não necessariamente ocorre de forma a causar dano de natureza moral, é de se concluir que a indenização pela utilização indevida de imagem deve ter por objetivo justamente reparar o dano causado a essa imagem, ou a reparação pelo descumprimento de uma prerrogativa da pessoa de não querer ter sua imagem vinculada a determinado momento ou em determinada circunstância, o que não se constitui necessariamente um efetivo dano de natureza moral.

Essa diferenciação pode parecer desnecessária, mas na prática pode ser decisiva para que se estabeleçam os parâmetros para condenação.

Se imaginarmos que houve uma exposição não autorizada de imagem de alguém, em uma situação em que não se justifique a atitude de utilizar a imagem sem autorização – interesse público e jornalístico, por exemplo – e que não exponha a pessoa a situação que lhe cause qualquer dano de natureza moral, além de não trazer nenhuma natureza comercial na utilização dessa imagem, a condenação deverá se pautar pelo descumprimento da regra de que a pessoa pode optar por não expor sua imagem. Não se lhe causou dano algum, apenas violou-lhe o direito de não expor a imagem.

Nesse caso, a indenização deverá observar esse limite. Não há dano moral a ser reparado, não há de se arbitrar uma condenação para retornar a situação ao seu status anterior. Nada sofreu a pessoa, senão a inobservância de uma vontade sua.

Agora, existindo e comprovado um dano moral decorrente desta atitude, então há de se avaliar essa questão também. Uma independe da outra, e uma não deve influenciar na decisão da outra.

Cabe ao juiz ter isso em mente para arbitrar uma condenação que seja justa e atenda aos objetivos da lei, nem para mais, nem para menos.

Acesse aqui a seleção de jurisprudência sobre esse tema que o JET separou para seus leitores.

* Marco Aurélio Lima Cordeiro é advogado em São Paulo, especialista em Direito de Mídia e Entretenimento

Leia aqui a íntegra da decisão.

O leitor do JET pode acompanhar por essas decisões a tendência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar esse tipo de ação, bem como avaliar o valor que vem sendo arbitrado para indenizar os danos ou a utilização indevida de imagem nesses casos.

Confira nos links abaixo as decisões selecionadas pelo JET sobre o tema:

http://www.juridicoemtela.com.br/wp/2010/07/26/sbt-condenado-a-indenizar-participante-de-pegadinha/

http://www.juridicoemtela.com.br/wp/2010/07/26/globo-condenada-por-veicular-imagem-de-pegadinha-sem-autorizacao/

http://www.juridicoemtela.com.br/wp/2010/07/26/rede-tv-condenada-por-utilizacao-indevida-de-imagem-em-pegadinha/

http://www.juridicoemtela.com.br/wp/2010/07/26/participacao-voluntaria-em-pegadinha-nao-gera-indenizacao/

http://www.juridicoemtela.com.br/wp/2010/03/24/pegadinha-da-rede-tv-gera-indenizacao-por-danos-morais/

Clique aqui para acessar a sessão completa de jurisprudência do JET.

Ação de indenização por danos morais. Exibição desautorizada da imagem da requerente em programa televisivo. Aplicação do regramento processual acerca da exibição de documento ou coisa. Proteção do direito à imagem, sobretudo quando não autorizada a sua utilização e presente intuito lucrativo da emissora, que captou o cenário de modo provocado e em ambiente restrito. Manutenção do quantum indenizatório. Não se vislumbra, como pretende a autora, situação constrangedora com o condão de provocar grandes danos ao estado psíquico do indivíduo. Recurso da autora e da ré desprovido.

Leia aqui a íntegra da decisão