O JET disponibiliza aos leitores a íntegra dos votos da ADPF 130, que julgou procedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questionava a adequação da Lei de Imprensa às regras da Constituição Federal de 1988. A ação foi julgada procedente, e a Lei de Imprensa não surte mais efeitos no país.
quarta-feira, janeiro 5, 2011
O jornal Financial Times publicou em seu blog Beyond Brics um artigo sobre a disputa judicial entre a Folha de S.Paulo e o blog paródia, Falha de S. Paulo, que satirizava o jornal.
segunda-feira, dezembro 27, 2010
O apresentador José Luiz Datena foi condenado a uma advertência pela Secretaria da Justiça de São Paulo. A condenação decorre de um processo administrativo movido pela Defensoria Pública contra o apresentador, motivada por suposta “discriminação homofóbica”.
quinta-feira, dezembro 16, 2010
A Google Brasil Internet Ltda apresentou Reclamação (RCL 11026) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que determinou a retirada de um vídeo postado no YouTube.
quarta-feira, dezembro 15, 2010
O leitor do JET deve lembrar do caso. O site Falha de S. Paulo, que alegava fazer paródia da versão eletrônica do periódico Folha de S. Paulo, foi judicialmente impedido de funcionar, a requerimento da Folha. Clique aqui para relembrar o caso.
quarta-feira, dezembro 15, 2010
Uma campanha da Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos, que circularia em ônibus de Porto Alegre e Salvador, a partir da última terça-feira (13), está suspensa.
sexta-feira, dezembro 3, 2010
O MPF (Ministério Público Federal) entrou com ação civil pública da Justiça para obrigar a TV Bandeirantes a exibir durante o programa Brasil Urgente uma retratação pelas declarações ofensivas do apresentador José Luiz Datena contra os ateus.
segunda-feira, outubro 25, 2010
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a liminar que retirou o blog falhadespaulo.com.br do ar. A página fazia uma paródia do jornal Folha de S. Paulo e foi criada pelos irmãos Lino e Mário Bocchini.
quarta-feira, outubro 6, 2010
Na última quinta-feira (30/9), o jornal Folha de São Paulo conseguiu liminar que obriga os irmãos Lino e Mario Bocchini a tirar do ar o site “Falha de S.Paulo”, que satirizava o periódico.
sexta-feira, agosto 27, 2010
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT, conseguiu nessa quinta-feira (26) uma liminar no Supremo Tribunal Federal – STF que suspende a aplicabilidade de parte do artigo 45 da lei eleitoral (9504/97), que proibia os programas humorísticos de satirizar candidatos em período eleitoral.
sexta-feira, agosto 27, 2010
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT). Ação que impugna os incisos II e III do art. 45 da Lei 9.504/97, assim vernacularmente postos:
quinta-feira, agosto 26, 2010
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT, conseguiu nessa quinta-feira (26) uma liminar no Supremo Tribunal Federal – STF que suspende a aplicabilidade de parte do artigo 45 da lei eleitoral (9504/97), que proibia os programas humorísticos de satirizar candidatos em período eleitoral.
terça-feira, agosto 17, 2010
O Tribunal Superior Eleitoral divulgou nota se manifestado sobre o protesto do CQC, que atribuiu ao tribunal uma lei que proíbe os programas humorísticos de satirizarem candidatos em período eleitoral.
quarta-feira, agosto 11, 2010
O periódico desportivo Lance foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de 15 mil reais para o ex-árbitro de futebol Wagner Tardelli de Azevedo.
terça-feira, julho 13, 2010
Organizadores de uma exibição de “arte proibida” em Moscou foram condenados em Moscou por supostamente alimentarem “ódio nacional e religioso”, por exibirem material contendo imagens como por exemplo Jesus Cristo com a cabeça do Mickey Mouse.
O JET disponibiliza aos leitores a íntegra dos votos da ADPF 130, que julgou procedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questionava a adequação da Lei de Imprensa às regras da Constituição Federal de 1988. A ação foi julgada procedente, e a Lei de Imprensa não surte mais efeitos no país.
Decisão antecipatória de tutela proferida pela juíza Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal. No processo, a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação – ABIA, alega a ilegalidade da resolução RDC 24/2010 da Agência Nacional de de Vigilância Sanitária – ANVISA,
Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais devido à divulgação sem autorização do número do celular da recorrida em novela televisiva. Ela sustentou ter experimentado inúmeros transtornos que causaram profundo abalo psicológico, bem como prejuízos profissionais;
Arquivo de Juris JET »A ANVISA editou uma resolução que estabelece limitações para a publicidade de alimentosconsiderados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, a exemplo de refrigerantes, refrescos artificiais e similares.
Um projeto de lei que visa reformar a Lei Rouanet está em trâmite no Congresso Nacional.
O projeto, conhecido como Procultura, tramita com o número 6722/2010.
Segundo os defensores do projeto, a proposta é capaz de atender as demandas culturais da sociedade brasileira e, do ponto de vista econômico, promover igualdade no investimento para o setor, por [...]
O Estatuto da Criança e do Adolescente já é uma realidade no Brasil há 20 anos. Em 19.07.2010 o ECA completa 20 anos de vida, e regula os direitos constitucionais das crianças e adolescentes no Brasil.
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segunda-feira, janeiro 23, 2012
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