O JET disponibiliza aos leitores a íntegra dos votos da ADPF 130, que julgou procedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questionava a adequação da Lei de Imprensa às regras da Constituição Federal de 1988. A ação foi julgada procedente, e a Lei de Imprensa não surte mais efeitos no país.
segunda-feira, março 21, 2011
A Rede Globo se livrou de pagar indenização por matéria exibida pelo Fantástico, que tratou sobre medicina ortomolecular.
quarta-feira, dezembro 15, 2010
Entidades de defesa dos profissionais de imprensa nos EUA se uniram para defender uma lei do estado de New Jersey que garante aos jornalistas o direito de não revelar suas fontes, segundo o Editor & Publisher.
sexta-feira, novembro 26, 2010
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou nesta sexta-feira que é “impossível” não haver regulação da mídia no que diz respeito aos meios de difusão, mas destacou que o controle do conteúdo é contrário ao espírito da democracia.
segunda-feira, novembro 22, 2010
O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, ameaçou o canal de TV oposicionista Globovisión e seu proprietário, Guillermo Zuloaga, ao afirmar, no último sábado (20), que este é um fugitivo da Justiça e acusá-lo de conspirar contra o governo.
segunda-feira, novembro 22, 2010
a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de advogado que pretendia ser indenizado por conta de notícia veiculada por uma rádio.
quinta-feira, novembro 18, 2010
No julgamento de uma apelação pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, a relatora do processo, desembargadora Zelite Andrade Carneiro, decidiu pela extinção da pena a que tinha sido condenado o jornalista Afonso Locks pelo crime de calúnia.
quarta-feira, outubro 20, 2010
O Brasil subiu 13 posições e ocupa o 58º lugar no ranking mundial de liberdade de imprensa, divulgado nesta quarta-feira pela ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF). Segundo um comunicado da organização, a melhora na lista ocorreu graças a uma “evolução favorável na legislação” do país.
terça-feira, outubro 19, 2010
Philip Armicone, prefeito da cidade de Yonkers, em Nova Iorque, foi multado em US$ 8 milhões por um júri popular por ter determinado o recolhimento forçado do jornal The Westchester Guardian.
quarta-feira, outubro 13, 2010
O Estado de Santa Catarina foi condenado a indenizar Fernanda Cristina Melo em R$ 30 mil, por danos morais. Fernanda foi considerada suspeita de que ter sequestrado sua sobrinha com a ajuda do namorado pela Polícia Civil, que invadiu sua casa
terça-feira, setembro 28, 2010
O TRE/TO negou provimento à liminar concedida pelo desembargador Liberato Póvoa e restabeleceu a liberdade de imprensa no Estado do Tocantins.
segunda-feira, setembro 27, 2010
De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em abril de 2009 no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 130/DF, a Lei de Imprensa (Lei n. 5.520/1967) deixou de produzir efeitos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
segunda-feira, setembro 20, 2010
Decisão do desembargador substituto Domingos Paludo, do TJ de Santa Catarina, autorizou que a revista Consultor Jurídico divulgue um parágrafo que estava censurado do artigo “Adoecimentos ocupacionais que mancham o Brasil”
sexta-feira, agosto 27, 2010
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT, conseguiu nessa quinta-feira (26) uma liminar no Supremo Tribunal Federal – STF que suspende a aplicabilidade de parte do artigo 45 da lei eleitoral (9504/97), que proibia os programas humorísticos de satirizar candidatos em período eleitoral.
quinta-feira, agosto 26, 2010
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT, conseguiu nessa quinta-feira (26) uma liminar no Supremo Tribunal Federal – STF que suspende a aplicabilidade de parte do artigo 45 da lei eleitoral (9504/97), que proibia os programas humorísticos de satirizar candidatos em período eleitoral.
O JET disponibiliza aos leitores a íntegra dos votos da ADPF 130, que julgou procedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questionava a adequação da Lei de Imprensa às regras da Constituição Federal de 1988. A ação foi julgada procedente, e a Lei de Imprensa não surte mais efeitos no país.
Decisão antecipatória de tutela proferida pela juíza Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal. No processo, a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação – ABIA, alega a ilegalidade da resolução RDC 24/2010 da Agência Nacional de de Vigilância Sanitária – ANVISA,
Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais devido à divulgação sem autorização do número do celular da recorrida em novela televisiva. Ela sustentou ter experimentado inúmeros transtornos que causaram profundo abalo psicológico, bem como prejuízos profissionais;
Arquivo de Juris JET »A ANVISA editou uma resolução que estabelece limitações para a publicidade de alimentosconsiderados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, a exemplo de refrigerantes, refrescos artificiais e similares.
Um projeto de lei que visa reformar a Lei Rouanet está em trâmite no Congresso Nacional.
O projeto, conhecido como Procultura, tramita com o número 6722/2010.
Segundo os defensores do projeto, a proposta é capaz de atender as demandas culturais da sociedade brasileira e, do ponto de vista econômico, promover igualdade no investimento para o setor, por [...]
O Estatuto da Criança e do Adolescente já é uma realidade no Brasil há 20 anos. Em 19.07.2010 o ECA completa 20 anos de vida, e regula os direitos constitucionais das crianças e adolescentes no Brasil.
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segunda-feira, janeiro 23, 2012
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