De acordo com o anúncio publicado na edição de 14/07, nas páginas A8/A9, busca transmitir uma imagem de que a posição tomada pela empresa não seria decorrência de suposta crise que estaria passando.

O JB publicou o seguinte comunicado: “O Jornal do Brasil, coerente com sua tradição de pioneirismo e modernidade, se coloca mais uma vez à frente do seu tempo. A partir de 1º de setembro de 2010, passa a ser o primeiro jornal 100% digital”.

Enfatiza o comuninado que os leitores aprovaram tal mudança e que o preço da assinatura diminuirá passando somente a ser em versão digital.

Veiculos de comunicação noticiaram a hipótese de ante a suposta crise administrativa que estariam passando, a mudança poderia provocar a redução de pessoal que hoje conta com cerca de 180 funcionários.

A notícia do término da edição impressa teve também vasta repercussão internacional, momento pelo qual faz refletir o futuro incerto dos jornais impressos frente a real convergência para as mídias digitais.

Se as versões impressas dos jornais deixarão ou não um dia de existir, isto até o momento é incerto. A única certeza é que o Jornal do Brasil converge em sua totalidade para a mídia digital, de forma antecipada, e deixará para seus antigos leitores muitas saudades.

O MPE ajuizou o recurso contra a Google do Brasil por considerar que a empresa hospeda site no qual não se podem identificar os responsáveis por seu conteúdo e que o site deveria ser retirado imediatamente do ar, a fim de que a disputa eleitoral “obedeça aos ditames de equilíbrio entre os candidatos”, uma vez que a propaganda eleitoral só é permitida após o dia 5 de julho.

Inicialmente, o ministro Henrique Neves, relator do caso, solicitou informações à Google do Brasil, que forneceu alguns dados sobre o responsável pela criação e manutenção do blog. Além disso, a Google alegou que para remover o conteúdo eleitoral de suas ferramentas, é imprescindível a apreciação prévia pelo poder Judiciário, “para que seja verificado se há ou não conteúdo lesivo, na forma da legislação vigente”.

Julgamento

Ao levar a questão ao Plenário da Corte, o ministro Henrique Neves esclareceu que, na maioria das vezes, a operação de identificação de conteúdo na internet demanda tempo e uma série de medidas técnicas que nem sempre permite chegar a um resultado positivo.

Em entendimento anterior, o ministro afirmou que a viabilidade da ação cautelar para que se examinasse o pedido de suspensão do sítio apontado, dependeria da prévia identificação dos responsáveis.

Reconsiderando seu posicionamento, o ministro destacou que “nos sítios de internet em que ocorra a veiculação de propaganda irregular a Justiça Eleitoral deve atuar a partir da análise do conteúdo veiculado”. E, havendo irregularidade, a suspensão da propaganda deve ser imediata porque, ao contrário dos demais meios de comunicação social, a transmissão de dados pela internet não se exaure no momento em que se realiza.

“No rádio e na televisão, uma vez divulgada a notícia, o espaço de divulgação passa a ser ocupado pela programação que se segue, enquanto a internet é estática e a manutenção da informação na rede permite o acesso contínuo a qualquer hora de qualquer lugar do mundo”, destacou.

Por isso, o ministro afirmou que diante de comprovada irregularidade eleitoral, a Justiça Eleitoral pode, por meio de decisão fundamentada, determinar a suspensão do conteúdo veiculado na internet em representação que identifique o responsável pelo conteúdo ou em ação cautelar que busque tal identificação.

Liberdade de expressão na internet

No entanto, a suspensão deve ser “apenas e tão somente do quanto tido como irregular, preservando a liberdade de expressão”. Para o ministro, “diante de alegação da prática de propaganda irregular, de um lado, não pode ser sacrificado o direito à livre expressão do pensamento do cidadão que se identifica, de outro, não é possível permitir que essa manifestação ofenda princípios constitucionais de igual relevância ou afronte as leis vigentes”.

“A internet é, sem dúvida, o maior espaço já concebido para o debate democrático”, disse o ministro ao afirmar que os blogs e outros mecanismos são importantes veículos que permitem o debate de ideias e troca de informações o que é elemento essencial à democracia. “Isso, porém, não significa dizer que em nome dessa liberdade de expressão tudo possa ser estampado”, afirmou.

Por fim, o ministro explicou que se alguém se sentir ofendido por conteúdo veiculado em determinada página e, o tal material houver sido postado por terceiro que não seja o responsável pelo site, o ofendido poderá notificar o provedor de conteúdo sobre a ofensa, para que o provedor possa tomar as providências. Caso o provedor ignore a notificação, poderá ser responsabilizado judicialmente junto com o autor da ofensa.

“Manifestações de apoio, ainda que expressas, ou revelações de desejo pessoal que determinado candidato seja eleito, bem como críticas ácidas que não transbordem para a ofensa pessoal, quando emandadas de pessoas naturais que debatem política na Internet, não devem ser consideradas como propaganda eleitoral”, finalizou o ministro ao ressaltar ainda que a suspensão de conteudos na internet “deve atingir apenas e tão somente o quanto tido como irregular, resguardando-se o máximo possivel do pensamento livremente expressado”.

Por fim, o ministro Henrique Neves disse que a criminalização do debate político deve ser evitada. Para o relator, uma pessoa que não seja candidata ou que não haja a mando de um, somente pratica propaganda irregular quando esta se configura de forma abusiva, clara e evidente.

Processo relacionado: AC 138443

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral

Em abril, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) decidiu, em razão de uma disputa judicial entre a FCC e a operadora de telecomunicações Comcast, que o órgão regulador não poderia impor à internet as mesmas regras aplicadas à telefonia. Com a decisão, porém, o DOJ classificou a banda larga como um serviço que não deve estar sujeito a regras tão rígidas quanto as impostas aos serviços de telecomunicações, tirando da FCC o controle sobre a quantidade de tráfego disponível para cada operadora dos EUA.

A decisão causou polêmica. Os que apóiam a decisão acreditam que um órgão do governo não pode estabelecer regras sob as quais pessoas e empresas atuam na internet, enquanto os opositores acreditam que a regulamentação é necessária. Eles sustentam que, sem um controle de fora do mercado, a internet estaria fadada ao controle das operadoras de telecom e seus interesses.

Com a consulta pública, a FCC quer opiniões de diversos setores da sociedade norte-americana sobre a classificação legal atual da banda larga nos EUA, as consequências legais e práticas deste cenário para o futuro e a chamada “terceira via”, que seria exatamente a qualificação da banda larga como mais um serviço de telecomunicações. As opiniões serão ouvidas até o dia 15 de julho, e a FCC terá até 12 de agosto para respondê-las.

Informações do Pay-TV

O encontro reúne anualmente acadêmicos, profissionais e estudantes de todo o mundo que de dedicam a análise, desenvolvimento, prática e difusão de formas de “resolução de disputas online” (em inglês: Online Dispute Resolution – ODR), como uma ferramenta utilizada de forma alternativa aos tradicionais métodos de solução de controvérsias.

Esta é a nona edição, sendo a primeira em um país de língua espanhola. O evento se realizará no Instituto Universitário da Policia Federal da Argentina, nos dias 2 e 3 de junho.

A articulação dos métodos de resolução alternativas de disputas como, por exemplo, a negociação, mediação e a arbitragem, como as novas tecnologias implica em um avanço no campo das resoluções de conflitos, pela interatividade que provê estes novos meios, além do baixo custo.

O Fórum não discutirá apenas sobre métodos alternativos de resolução de conflitos para dirimir as disputas originadas na Internet, como também expandirá para todos os tipos de conflitos sejam criados através do mundo virtual ou físico.

Os advogados Aislan Vargas, especialista em Direito das Novas Tecnologias e colunista do JET, e Edinomar Luis Galter, especialista em Direito das Telecomunicações e Radiodifusão foram os únicos convidados que vão representar o Brasil no evento. Eles vão falar sobre os métodos de resolução de disputas online em conflitos de nomes de domínio de Internet (a política adotada pela ICANN), traçando semelhanças e diferenças entre a arbitragem.

- Este espaço de discussão aberto por este Fórum é muito importante e trará em médio prazo grandes benefícios a sociedade da informação. Apesar do Brasil ainda manter uma cultura de litígio, onde todos buscam resolver qualquer coisa através do judiciário, acredito que investindo na educação e capacitação sobre estes métodos alternativos de resolução de conflitos, que ainda são pouco conhecidos, inclusive os existentes por meio online, as pessoas perceberam as vantagens existentes, tanto pelo baixo custo destas plataformas, quanto pela velocidade da solução requerida, além da especificidade encontrada nestes métodos, onde na maioria das vezes os casos são decididos por especialistas em diversos tipos de questões, oferecendo mais segurança as partes litigantes. Disse Vargas.

Mais informações em www.odr2010.com.ar

Na notícia foi relatado que as páginas do telejornal Leitura Dinâmica, É Notícia e Good News tiveram seus títulos alterados e supostamente os ataques pode ter sido interno.

Todavia não se sabe quem poderia ter usado de má fé, e a emissora não se manifestou quanto a nota do IDG Now!

Essa atitude é conhecida como “deface” ou “defacement”, quando se modifica ou danifica a aparência de algum objeto. Neste caso ocorreu com algumas páginas internas dos site principal da emissora, onde foram alterados os títulos sendo os textos trocados como por exemplo: “Seleção estupra Lula e abandona a copa”, “Globo é a melhor TV do Brasil!” e “Chupa que é de Uva!”.

Apenas alguns textos das headlines foram alterados, não afetando substancialmente o site. Pouco tempo depois o site já estava reestabelecido. Ataques deste tipo podem ter sido realizados tanto fora como dentro da empresa, sendo certo que em eventual investigação nenhuma hipótese deve ser destacada.

Da Redação, com IDG Now!
Imagem – Reprodução

O autor da ação ingressou com pedido de indenização em razão da criação no Orkut de perfil falso em seu nome, utilizado para a manutenção de diálogos difamatórios, publicação indevida de fotos suas, bem como a criação de uma comunidade com o ofensivo nome de “Eu Já Dei U C… Pru … (nome da pessoa ofendida)”.

Em primeiro grau, ele obteve julgamento favorável ao recebimento de indenização no valor de R$ 10 mil, bem como a retirada da comunidade do site.

O Google recorreu da decisão alegando não ser responsável por atos praticados por usuários que desvirtuam os meios oferecidos pelo Orkut. Frisou ser apenas provedor do serviço de hospedagem na Internet, limitando-se a disponibilizar o espaço virtual. Segundo a empresa, a natureza do funcionamento do Orkut impossibilita monitoramento ou fiscalização prévia de conteúdos. Assegurou, no entanto, exercer controle repressivo do saite, por meio da remoção do conteúdo abusivo após denúncia ou notificação. Por essas razões, alegou a não comprovação de danos morais e, alternativamente, pediu a redução do valor da indenização.

No entendimento do relator da apelação no TJRS, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, para que se pudesse falar em responsabilidade subjetiva, no caso, o réu deveria praticar culposamente o ato que causou o dano ou, tendo sido cientificado de que terceiro o fez, omitir-se de coibir a lesão, conforme preceituado no art. 186 do Código Civil. O autor, no entanto, não apresentou prova de que tenha notificado o réu da ocorrência do evento danoso e esse tenha deixado de tomar medidas cabíveis para coibi-lo.

“Portanto, não há ilícito imputável ao réu uma vez que não restou minimamente comprovada sua culpa pelo evento danoso”, observou o relator. “Não se está negando a ocorrência do dano, mas apenas se afastando a responsabilidade do réu devido à impossibilidade técnica de exercer controle prévio sobre as páginas pessoais e comunidades criadas e alteradas pelos usuários a todo instante, pois as informações contidas no Orkut são definidas pelos usuários, e não pela empresa.”

O relator ressaltou ainda que o Orkut submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor enquanto relação de consumo, frisando que gratuidade não pode ser confundida com não remuneração.

“Enquanto a gratuidade diz respeito à ausência de contraprestação direta, de onerosidade para o consumidor do serviço, compreende-se o termo não-remuneração como a falta de qualquer rendimento ou ganho, inclusive de forma indireta”, esclareceu o desembargador.

Com informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Foi só hoje, com um post, que o executivo Biz Stone anunciou a primeira incursão da empresa na publicidade, que chamou de Promoted Tweets.

De acordo com o cofundador da ferramenta, empresas poderão contratar um serviço de tweets patrocinados, que aparecerão na busca em tempo real e também na linha de atualizações dos usuários. Além disso, eles estarão também nos diversos aplicativos que usam a API aberta do Twitter, como o TweetDeck ou o Hootsuite.

“Por anos, resistimos em implantar um modelo tradicional de anúncios. Queríamos aumentar o nosso valor antes de pensarmos no lucro”, disse.
Por causa dessa rejeição ao sistema padrão, o Twitter definirá o destaque de cada anúncio ’socialmente’, por assim dizer.

Biz chamou isso de ‘ressonância’: quanto mais as pessoas interagirem com uma propaganda, mais ela aparece. Sem que as pessoas cliquem ou retwittem, ela some. Uma série de empresas já assinaram com o Twitter para a estreia do serviço, que deve acontecer ainda hoje: Starbucks, Sony, Red Bull, Virgin e Best Buy.

Fonte:  Jornal o Estado de S. Paulo – Blog Link, Por Rafael Cabral

Segundo a secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Beatriz Abreu, o governo não definiu o padrão de rádio digital porque os testes com a tecnologia americana Iboc (In-Band-On-Chanel) e européia (Digital Radio Mondiale) não foram concluídos. “A expectativa é que os pesquisadores das universidades brasileiras venham a interferir favoravelmente em uma das tecnologias e criar um sistema brasileiro, que pode ter como base o americano (Iboc) ou o europeu (DRM)”, frisou.

De acordo com a secretária Beatriz Abreu, o sistema que o país está à busca é para melhor atender o radiodifusor e a população brasileira. “O que for adotado no Brasil poderá vir a ser adotado na América do Sul como já está acontecendo com a TV Digital”, observou.

Dessa forma, os testes com o padrão americano (Iboc) e europeu (DRM) prosseguem por um prazo de aproximadamente dois meses. Em seguida é feito um relatório técnico, que será analisado por um grupo de trabalho do MC, que envolve também universidades como a UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte), a UnB (Universidade de Brasília), o Cetuc (Centro de Estudos em Telecomunicações da Pontifícia Unversidade Católica do Rio de Janeiro), a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a Abert (Associação Brasileira de Rádio e Televisão) e o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial). Depois da aprovação do ministro das Comunicações, o Presidente da República tomará a decisão final.

Na portaria que cria o Sistema Brasileiro de Rádio Digital há orientações técnicas que traçam objetivos como a promoção da inclusão social, a diversidade cultural, a transferência de tecnologia e o acesso à democratização da informação. Mas a secretária Beatriz Abreu sublinha a questão de cada região brasileira e suas particularidades quanto à penetração do sinal de rádio digital. “Temos cidades como São Paulo e Rio de Janeiro, com seus edifícios, temos a região amazônica, com rios e florestas, ou seja, cada região tem suas particularidades”, frisou.

Beatriz Abreu também observou que o rádio digital, que além de recepção de som sem ruído e com qualidade, é uma tecnologia que agregará outros serviços como transmissão de fotos, de dados, fax, que poderá inclusive incluir até mesmo a internet. O acesso, porém, dependerá do aparelho que a pessoa possa adquirir. “Estamos trabalhando para que o rádio digital tenha um canal de retorno, que permitirá a interatividade, mas para que isso ocorra vai precisar de aparelhos que tenha controle remoto”, disse a secretária.

Ao comentar sobre a importância da implantação da rádio digital no país, Beatriz Abreu afirmou que “o rádio, que é o grande companheiro dos solitários, chegará aos seus ouvidos com som de qualidade, que é a tecnologia digital”, concluiu.

Veja na íntegra a Portaria que cria o Sistema Brasileiro de Rádio Digital:

PORTARIA No- 290, DE 30 DE MARÇO DE 2010
Institui o Sistema Brasileiro de Rádio Digital – SBRD e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e considerando o  disposto no art. 27, inciso IV, alínea “b”, da Lei no 10.683, de 27 de maio de 2003, resolve:
Art. 1o Fica instituído, por esta Portaria, o Sistema Brasileiro de Rádio Digital – SBRD.
Art. 2o Para o serviço de radiodifusão sonora em Onda Média (OM) e em Frequência Modulada (FM) deve ser adotado padrão que, além de contemplar os objetivos de que trata o art. 3o, possibilite a operação eficiente em ambas as modalidades do serviço.
Art. 3o O SBRD tem por finalidade alcançar, entre outros, alcançar os seguintes objetivos:
I – promover a inclusão social, a diversidade cultural do País e a língua pátria por meio do acesso à tecnologia digital, visando à democratização da informação;
II – propiciar a expansão do setor, possibilitando o desenvolvimento de serviços decorrentes da tecnologia digital como forma de estimular a evolução das atuais exploradoras do serviço;
III – possibilitar o desenvolvimento de novos modelos de negócio adequados à realidade do País;
IV – propiciar a transferência de tecnologia para a indústria brasileira de transmissores e receptores, garantida, onde couber, a isenção de royalties;
V – possibilitar a participação de instituições brasileiras de ensino e pesquisa no ajuste e melhoria do sistema de acordo com a necessidade do País;
VI – incentivar a indústria regional e local na produção de instrumentos e serviços digitais;
VII – propiciar a criação de rede de educação à distância;
VIII – proporcionar a utilização eficiente do espectro de radiofreqüências;
IX – possibilitar a emissão de simulcasting, com boa qualidade de áudio e com mínimas interferências em outras estações;
X – possibilitar a cobertura do sinal digital em áreas igual ou maior do que as atuais, com menor potência de transmissão;
XI – propiciar vários modos de configuração considerando as particularidades de propagação do sinal em cada região brasileira;
XII – permitir a transmissão de dados auxiliares;
XIII – viabilizar soluções para transmissões em baixa potência, com custos reduzidos; e
XIV – propiciar a arquitetura de sistema de forma a possibilitar, ao mercado brasileiro, as evoluções necessárias.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLIO COSTA

Fonte: Eider Moraes – Assessoria de Comunicação Social  do Ministério das Comunicações

A ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa das adolescentes requereu a condenação da empresa por dano moral coletivo e a obrigação de retirar as comunidades ofensivas do Orkut e da internet, impedir a criação de novas páginas com conteúdo semelhante e identificar os associados e pessoas que postaram as mensagens consideradas depreciadoras das adolescentes.

A tutela antecipada foi concedida e a Google acatou todas as determinações, com exceção do impedimento de criação de novas páginas com teor semelhante.

Assim, foi em razão da criação de novas comunidades no Orkut com conteúdo considerado ofensivo às mesmas garotas que o TJ de Rondônia fixou a multa diária.

Nas razões do recurso especial interposto no STJ a empresa alegou que “não teria meios técnicos e humanos para fiscalizar, de forma prévia, o ambiente virtual”.

De acordo com o ministro Herman Benjamin, o TJ de Rondonia fundamentou de maneira adequada seu entendimento e destacou ainda que conforme o mesmo Tribunal, caso a Google realmente prove a impossibilidade técnica e humana para cumprir a ordem judicial, tais sanções seriam suspensas.

Com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ.