Jurídico em Tela

Propaganda de alimentos. Restrições. Anvisas. Limites de atuação.

Decisão antecipatória de tutela proferida pela juíza Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal. No processo, a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação – ABIA, alega a ilegalidade da resolução RDC 24/2010 da Agência Nacional de de Vigilância Sanitária – ANVISA,

Anvisa não pode multar emissoras por propaganda de medicamento, diz AGU

Em resposta a consulta feita pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT, a Advocacia Geral da União – AGU reconheceu a limitação da atuação da Anvisa na punição das emissoras de rádio e TV pela veiculação de propaganda de medicamentos.

Escritórios Regionais: A ANCINE mais perto dos agentes regulados

Criada em 2001 pela Medida Provisória 2228-1, a Agência Nacional do Cinema – ANCINE tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do cinema e do audiovisual no Brasil. Com sede e foro no Distrito Federal e Escritório Central no Rio de Janeiro, a ANCINE dá um passo importante com a criação de [...]

INPI cria sistema para usuário acompanhar processos

Uma boa notícia para os usuários dos serviços do INPI, nos próximos dias ficará mais fácil acompanhar os processos no Instituto. O INPI lançará o sistema Push-INPI para que o cidadão receba em seu e-mail cadastrado as movimentações de seus processos. O sistema é uma indicação de que novas informações sobre processos cadastrados foram publicadas [...]

DELIBERAÇÃO No- 95, DE 8 DE JUNHO DE 2010 – DIRETORIA COLEGIADA DA ANCINE

DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO No- 95, DE 8 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre o estabelecimento de limitações e critérios à transferência de direitos patrimoniais e de direitos de exploração comercial de obras audiovisuais produzidas com recursos de renúncia fiscal – recursos incentivados – no âmbito dos mecanismos de fomento instituídos pela Lei nº 8.685/1993, e pela [...]

Abert e ANJ recorrem ao Ministério Público para apurar atuação de portais estrangeiros

As entidades que representam jornais e emissoras de rádio e televisão no país ingressaram na Procuradoria Geral da República com representação contra a atuação de empresas estrangeiras no mercado jornalístico.

Instituto Alana denuncia McDonald’s e Habib’s ao Procon por publicidade infantil

O Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, denunciou as redes de fast food McDonald’s e Habib’s ao Procon por veicularem campanhas publicitárias direcionadas ao público infantil em emissoras de TV.

Aprovada norma técnica para TV Digital

O Ministério das Comunicações publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 5 de abril, as normas técnicas para TV Digital, as quais disciplina os procedimentos de instalação, licenciamento e operação das geradoras e retransmissoras de televisão.

Portal ANCINE traz nova seção de Perguntas Frequentes

A nova seção de Perguntas Frequentes do Portal ANCINE reúne mais de 400 questões sobre as diferentes atividades da Agência Nacional do Cinema. Os questionários foram preparados com base no mapeamento das principais dúvidas dos públicos-alvo da Agência

ANVISA: ÓRGÃO FISCALIZADOR OU LEGISLADOR?

Por Henrique Aguiar
A ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, conseguiu uma liminar junto a 07ª Vara Federal – DF para suspender a aplicabilidade da RDC 96/08, que ultrapassa o limite de fiscalização (Lei 9.782/99) assim como a Lei 9.294/96 (trata sobre propaganda de medicamentos e outros produtos) versando em seus artigos sobre a informação (art. 1º); a [...]

Decreto transfere o Conselho Superior de Cinema para o Ministério da Cultura

Foi publicado no DOU do dia 10 de novembro o decreto presidencial que transfere da Casa Civil para o Ministério da Cultura a estrutura organizacional do Conselho Superior de Cinema.
Criado pela MP 2228-1 /2001, O Conselho é o órgão encarregado de formular a política nacional do cinema e aprovar as diretrizes para o desenvolvimento da [...]

DIREITOS AUTORAIS. OBRAS MUSICAIS. FESTA DE CASAMENTO. ECAD. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO PÚBLICA DO TITULAR DO DIREITO

JURISPRUDÊNCIA

Número do processo:
1.0024.07.481171-2/001(1)

Relator:
DOMINGOS COELHO

Relator do Acórdão:
DOMINGOS COELHO

Data do Julgamento:
30/09/2009

Data da Publicação:
13/10/2009

Inteiro Teor:

EMENTA: DIREITOS AUTORAIS. OBRAS MUSICAIS. FESTA DE CASAMENTO. ECAD. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO PÚBLICA DO TITULAR DO DIREITO. São devidos direitos autorais relativos aos espetáculos realizados ao vivo, nos quais os próprios autores das obras musicais [...]