A resolução estabelece obrigação de veiculação de mensagens de alerta quanto aos altos índices de gordura, açúcar e sócio nos alimentos, criando regras que têm por objetivo principalmente proteger as crianças do estímulo ao consumo de alimentos considerados prejudiciais à saúde.

Essas regras foram estabelecidas na RDC 24/2010, que já está sendo contestada judicialmente pela Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação.

Veja aqui a íntegra da resolução.

Conforme Instrução Normativa nº 07/2002, as obras publicitárias destinadas à propaganda de partidos políticos ou seus candidatos devem ser registradas na ANCINE. A empresa produtora deverá promover um único registro, que representará a totalidade da campanha eleitoral do partido político, ou coligação partidária, ainda que apresentem vários candidatos ou programas.

Ao cadastrar a obra no sistema, deverá ser informado o Partido ou Coligação no campo “anunciante”. O produto anunciado deve ser preenchido como “campanha eleitoral”. A empresa deverá escolher no campo de REDUÇÃO/ISENÇÃO: Obra publicitária beneficente, filantrópica e eleitoral.

Não é necessário cadastrar versões para essas obras. Para a efetivação do registro é obrigatório o envio do formulário devidamente preenchido (anexo I da nº IN 07/02), para o endereço abaixo:

Agência Nacional do Cinema – ANCINE

Superintendente de Registro

Avenida Graça Aranha, 35/ 3° andar, Centro, CEP 20.030-002 – Rio de Janeiro – RJ

FONTE: Assessoria de Comunicação da ANCINE

Na ação, Teixeira pede que o juiz determine aos réus a apresentação do contrato de compra e venda de ações da MIH, do grupo Naspers; acordo de acionistas firmado entre Roberto Civita, Ativic, MIH e Abril; e a relação de diretores e conselheiros indicados pela MIH e pelo Naspers à Abril.

Em relação ao pedido de condenação por dano moral, o advogado afirma que “aVeja e seus controladores — de modo preconceituoso — não admitem o fato de ele ser amigo há mais de 30 anos do então líder metalúrgico e atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Vale dizer, não admitem, por questões ideológicas e de preconceito, a relação privada existente entre o autor e Lula”.

Para ele, a revista “infringiu o dever da veracidade do caso ao publicar afirmações levianas e mendazes” contra ele, o que teria ferido o exercício da liberdade de imprensa por ter desrespeitado os direitos de personalidade. Roberto Teixeira também alega que houve uso indevido da imagem, porque a revista ilustrou a reportagem com uma foto sua sem pedir autorização.

O fato de a reportagem fazer menção a ele como “pirata”, “figura poderosa e influente do setor aéreo” e “não se sabe que tipo de serviço ele prestou”, deixa clara a intenção dos réus de “causar propositalmente prejuízos à imagem e à honra”, de acordo com o autor da ação.

O advogado diz ainda em todas as ocasiões em que a revista vai publicar algum fato relacionado a ele, a “regra é procurá-lo sempre nas tardes de sexta-feira, quando os textos já estão finalizados e editados”.

Política no setor aéreo
A reportagem que motivou a ação foi publicada na edição do dia 17 de julho, sob o título “Os piratas voltaram” e trata de mudanças na diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A notícia diz que ocupantes de cargos importantes na agência favorecem determinadas empresas do setor aéreo, permitindo que operem em condições irregulares.

Num determinado trecho, a reportagem afirma que depois de a empresa Colt — que tinha pendências junto à agência — contratar o escritório de Roberto Teixeira, a Anac mudou o teor de um relatório e liberou a companhia para continuar operando normalmente. Na realidade, o escritório só foi contratado depois dos fatos — e o núcleo que dera o parecer diferente (contra a Colt) não tinha competência para a análise feita. De acordo com o advogado, a notícia cria “um cenário absolutamente incompatível com o processo administrativo que embasou a reportagem”, e que seu escritório atuou no sentido de “assegurar o princípio do contraditório e a aplicação das normas que disciplinam a auditoria de companhias aéreas”. A acusação contra a Colt teria sido levada à Anac por um concorrente derrotado em uma licitação em busca da reversão do resultado.

Outro argumento utilizado na ação é de que Teixeira foi associado à figura de um pirata, cujo significado citado é “indivíduo espertalhão, malandro, que ascende a uma boa posição econômica e social por meio do tráfico de influências políticas, especulações, manobras fraudulentas etc”.

Sobre a utilização de uma foto de Teixeira, a ação diz que ela não poderia ter sido publicada “sem que houvesse prévia autorização”, como determina o artigo 20 do Código Civil.

As informações são do Conjur, com texto de Cesar de Oliveira

Para o partido, a TV digital se configura como um novo serviço e a consignação fere os artigos 220 e 223 da CF/88, que proíbem monopólios e oligopólios e obrigam que as concessões sejam apreciadas pelo Congresso Nacional.

O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, a Conectas Direitos Humanos e o Instituto Pro Bono ingressaram em conjunto como partes interessadas, amici curiae, na ação. As organizações da sociedade civil reforçam a argumentação, alegando que as possibilidades de interatividade, multiprogramação e recepção móvel fazem com que a TV digital seja um serviço novo, não apenas uma atualização da transmissão analógica de uma programação em áudio e vídeo. Sendo um serviço distinto, deveriam ser concedidas novas outorgas que, de acordo com o artigo 223 da CF/88, precisariam ser apreciadas pelo Congresso Nacional. Em vez disso, foram consignados diretamente outros 6 MHz para cada atual concessionário, desrespeitando o princípio constitucional.

O outro argumento das entidades é que o decreto 5.820/06, ao consignar às atuais concessionárias o mesmo espaço no espectro que é hoje utilizado no sistema analógico, deixa de promover o pluralismo e a ampliação da liberdade de expressão, violando o parágrafo 5º do artigo 220 da CF/88. “Não é a toa que a CF/88 impõe, no mesmo artigo que trata da liberdade de expressão e liberdade de imprensa, limites a monopólios e oligopólios“, diz Jonas Valente, integrante do Intervozes. “Esses limites são justamente para garantir a liberdade de expressão a mais setores, já que hoje ela é exercida por poucas famílias no setor de radiodifusão“, completa.

Para Eloísa Machado, advogada da Conectas e do Instituto Pro Bono, “a vedação de formação de oligopólio e monopólio no setor constitui verdadeira diretriz constitucional para as opções legislativas que pretendam dispor sobre radiodifusão“. Segundo ela, “cada norma editada referente à radiodifusão deve levar em consideração a ampliação de atores no setor, sob pena de, em não fazendo, incidir em violação material ao postulado do pluralismo, protegido pelo artigo 220 da CF/88“.

As organizações observam que as atuais concessionárias já configuram um oligopólio de fato. Considerando a participação na audiência e a receita publicitária, a soma da participação das quatro primeiras emissoras perfaz, respectivamente, 83,3% e 97,2%. “Em qualquer mercado essa concentração já seria considerada altíssima“, diz Valente. “Contudo, no mercado de radiodifusão, principal espaço de circulação de ideias e formação de valores, a concentração não é apenas um problema econômico, mas uma ameaça à democracia“, completa.

O parecer da PGR vai ao encontro da tese da inconstitucionalidade e é favorável ao recebimento da ação. Também entraram como amici curiae, porém em defesa da constitucionalidade do decreto, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Abert, a Associação Brasileira de Radiodifusores, Abra, e a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Abinee.

Fonte: Migalhas

Segundo a Reuters, a medida foi tomada pelo Conselho Diretor da Anatel, em caráter cautelar, e altera a regulamentação do Ministério das Comunicações, criada em 1997, que restringia o número de outorgas para oferta de TV por assinatura em cerca de 900 municípios brasileiros. Além disso, impedia também que outras cidades tivessem serviços de TV a cabo.

A Anatel declarou que a mudança está de acordo com as diretrizes do Plano Nacional de Banda Larga e ações do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil. A agência também retomou o processamento de mais de mil pedidos de outorga de TV a cabo que tramitavam antes da retirada da limitação.

Com informações do Portal Imprensa

As entidades solicitam ao Ministério Público que determine o cumprimento do artigo 222 da Constituição, que prevê um mínimo de 70% de capital nacional para empresas jornalísticas e de rádio e TV. A lei também estabelece que a responsabilidade editorial e de direção é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Segundo o presidente da Abert, Daniel Slaviero, as entidades querem tratamento isonômico para toda empresa que produza conteúdo jornalístico no país. “A Constituição é clara ao estabelecer o limite de capital estrangeiro. O espírito da lei é permitir a responsabilização pelo conteúdo editorial, a valorização da cultura e a preservação da soberania nacional”, afirma.

Slaviero explica que a regra não diferencia o meio pelo qual a atividade jornalística é exercida nem enquadra blogs, sites e redes sociais, por não se tratar de atividade com fins lucrativos.

Durante o seminário, a Abert distribuiu material apontando casos de empresas jornalísticas que violam o princípio constitucional ao operar na internet ou como mídia impressa. São exemplos disso, além do Portal Terra, o site Yahoo e o jornal Brasil Econômico, de propriedade do grupo português Ongoing.

O diretor-executivo da ANJ, Ricardo Pedreira, disse acreditar que o Ministério Público tomará providências para garantir o cumprimento do artigo 222 da Constituição.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Abert

Em relação às cotas, a argumentação é parecida com a já apresentada nos votos em separado dos deputados Roberto Magalhães (DEM/PE) e Paes Landim (PTB/PI): a imposição de percentuais de programação nacional nos canais de TV paga também seria uma intervenção não-prevista na livre iniciativa, diz o deputado Regis de Oliveira, mas a principal argumentação colocada é em relação à questão da liberdade de expressão: “a criação de uma reserva de mercado com o estabelecimento de cotas de conteúdo que devem ser veiculados através dos serviços de acesso condicionado consiste em desrespeito liberdade de expressão artística, sob o prisma de restrição de formatos, o que via reflexa, vai em contraposição a própria democracia”, diz o voto do parlamentar.

Em relação à atuação da Ancine no setor de TV por assinatura, o deputado entende que há riscos de tutela prévia sobre os conteúdos que serão exibidos, uma vez que não estão estabelecidos critérios para o credenciamento dos conteúdos que poderão ser distribuídos pelo Serviço de Acesso Condicional (TV por assinatura). “Devemos ter cautela ao atribuir tanto poder a agências estatais, pois ainda que haja o louvável intuito de promover a indústria nacional, o descuido no estabelecimento de parâmetros para efetivação da fiscalização pode acabar por incentivar um controle ideológico do conteúdo que se pretendia veicular, em contraponto ao próprio sistema democrático brasileiro”, diz.

Com base nestes argumentos, Regis de Oliveira pede então o voto pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação à técnica legislativa dos art. 6º caput, incisos I e II e parágrafo único, e alguns dispositivos do Caput IV do Capítulo IV que trata da “Produção, programação e empacotamento de Conteúdo” do substitutivo.

Texto de Samule Possebon, publicado origalmente no Tela Viva

O equipamento, localizado em uma área elevada do bairro Cidade Nova, Zona Norte, não foi afetado, segundo informações da Defesa Civil local repassadas ao Portal IMPRENSA, mas um dos muros de arrimo que sustentam a estrutura que abriga a torre sofreu rachadura por conta dos deslizamentos de terra.

Apesar da configuração do morro não ter sido drasticamente alterada, a Defesa Civil da cidade isolou a área; cobriu as partes expostas às chuvas com lonas impermeabilizantes; e removeu doze famílias moradoras da base do elevado, depois encaminhadas para hoteis da região, segundo informa o site Plenário.

A probabilidade de queda da torre é considerada pela Defesa, mas o órgão aguarda o fim da temporada de chuvas, iniciada no último sábado, para requisitar exame geológico do terreno, o qual determinará se a estrutura deve ser removida ou não.

TV nega abalo na estrutura da torre

Em nota à imprensa, a TV Sergipe negou que a torre de transmissão da emissora estivesse sob algum risco. O local em que a estrutura se encontra, segundo o comunicado, “está estabilizado”. 

A afiliada declarou que as infiltrações devido às fortes chuvas não abalaram a composição do terreno e que a região era monitorada por uma empresa responsável pela avaliação de potenciais anormalidades. 

Um estudo topográfico encomendando pela própria emissora comprovaria que não há perigos de desmoronamento do complexo que sustenta os equipamentos de transmissão. 

Fonte: Por Eduardo Neco/Redação Portal IMPRENSA

A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça disponibiliza para debate, a partir desta quinta-feira (8), uma versão preliminar do anteprojeto de lei no endereço http://culturadigital.br/marcocivil/

 Por meio de comentários no blog, todos os internautas poderão comentar os artigos do anteprojeto e participar da construção de uma legislação brasileira sobre o uso da rede. Para contribuir é necessário apenas se cadastrar no Fórum da Cultura Digital, rede social mantida pelo Ministério da Cultura.

As proposições do Marco Civil estão organizadas em três temas centrais. O primeiro dispõe sobre garantias às liberdades e proteção aos direitos dos usuários; o segundo determina responsabilidades dos diversos atores que participam do uso da Internet; e, por fim, o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social.

No texto preliminar apresentado para debate aberto, esses temas são regulados em pouco mais de 30 artigos. Os dispositivos abordam de conceitos jurídicos tradicionais, como liberdade de expressão, privacidade e cidadania, a pontos específicos e polêmicos da cultura digital: direito de acesso, qualidade da conexão, tráfego de dados, guarda de registros e responsabilidade por conteúdos de terceiros.

“O objetivo final é facilitar a vida dos internautas. Mas queremos ouvir a sociedade por inteiro, do usuário ao provedor, e que todos avaliem nossas propostas e colaborem com sugestões. Sabemos das dificuldades e precisamos olhar para o Marco Civil das perspectivas mais variadas. Só assim o texto que for para votação no Congresso vai expressar a realidade de quem usa a Internet para os mais diversos fins”, explica o secretário de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula. 

Construção coletiva

O texto preliminar do anteprojeto é resultado da análise dos mais de 800 comentários recebidos na primeira fase do projeto, que aconteceu de 29 de outubro a 17 de dezembro de 2009, e teve uma média de 1.500 visitas diárias. Desde o início foi incentivada uma participação livre e criativa, que usasse a Internet a favor do debate público. Um bom exemplo foi o Observatório do Marco Civil – uma ferramenta de análise da discussão, feita por internautas que hackearam o blog.

Ao reabrir o debate, o Ministério da Justiça renova o seu compromisso com uma construção colaborativa de um projeto de lei, em vez do tradicional trabalho fechado de gabinete ou restrito a técnicos especializados. O modelo aberto aposta no reconhecimento e na valorização da participação da sociedade como caminho para entender juridicamente a diversidade da Internet. Por isso, a contribuição de cada pessoa, a partir de sua experiência individual com a rede, é fundamental para o sucesso do Marco Civil da Internet.

Quando for encerrada essa segunda fase de debate, que se inicia nesta quinta-feira, o texto provisório será reorganizado pela equipe gestora do projeto, composta por membros da SAL e do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Faculdade Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. A versão final do anteprojeto de lei deverá ser apresentada ao Congresso Nacional até o final de junho.

Lei para garantir liberdades

Para o chefe de gabinete da Secretaria, Guilherme de Almeida, a principal conquista e o maior desafio é fazer com que o Direito possa entender a rede mundial de computadores. “É importante expressar em um dispositivo legal o que hoje é apenas uma interpretação possível de normas que foram feitas antes da existência da Internet, que hoje traz toda uma pluralidade, criatividade e diversidade de possibilidades”.

No âmbito estatal, o Marco Civil pretende promover a criação de políticas públicas e orientar o trabalho de juízes e legisladores. Os internautas, que ganharão uma lei para afirmar suas liberdades, podem ficar mais tranquilos. “O usuário terá mais segurança na proteção e no exercício de seus direitos”, explica o gestor do projeto, Paulo Rená.

Fonte: Ministério da Justiça