Jurídico em Tela

Emissora não é obrigada a convidar todos os candidatos para entrevista

Decisão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE sobre a obrigatoriedade ou não de convidar todos os candidatos a cargo eletivo para entrevista em sua programação.
Discussão sobre limites e aplicação do princípio da isonomia, além da questão da possibilidade ou não de equiparação da entrevista aos debates eleitorais.

Participação voluntária em pegadinha não gera indenização

DANOS MORAIS. Autora alega ter sofrido danos morais em razão de
exibição de programa de “pegadinha”. Ação julgada improcedente. Pretensão à reforma. Alega que a veiculação do quadro, no programa “topa tudo por dinheiro”, fez alusão jocosa à área de enfermagem, resultando em processo disciplinar junto ao COREN, vez que exibido de forma distinta à avençada [...]

Rede TV condenada por utilização indevida de imagem em pegadinha

Rede TV condenada a pagar 5 salários mínimos a título de indenização por utilização não autorizada da imagem do autor. Veja a ementa da decisão:
Ação de indenização por danos morais. Exibição desautorizada da imagem da requerente em programa televisivo. Aplicação do regramento processual acerca da exibição de documento ou coisa. Proteção do direito à imagem, [...]

Globo condenada por veicular imagem de pegadinha sem autorização

Responsabilidade civil – Autores que participaram de “pegadinha” realizada pela ré – Veiculação da brincadeira em programa da ré sem prévia autorização – Violação do direito de imagem dos autores – Ocorrência – Súmula 403 do STJ – Inteligência – Recurso provido.
Ainda que a brincadeira não tenha sido ofensiva de modo a propiciar indenização por [...]

SBT condenado a indenizar participante de pegadinha

INDENIZAÇÃO – Danos morais – Violação à imagem – Uso da imagem da autora em “pegadinha” de programa popular, sem a sua autorização – Inicial não instruída com exemplar da fita contendo a matéria ofensiva -
Ausência de notificação a que alude o artigo 58, parágrafo 3º da Lei 5.250/67 irrelevante, pois perdeu a norma fundamento [...]

Notícia verdadeira. Indenização. Incabimento.

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. JORNAL.
“Discute-se, no REsp, se a notícia jornalística intitulada “Motorista Bêbado Bate Carro da Câmara” extrapolou seu direito de informar, atingindo a honra do recorrido. No caso, a ação de indenização por danos morais foi ajuizada contra a editora à qual pertence o jornal, visto que o [...]

Dano moral por ausência de autorização de imagem pelos genitores

REPARAÇÃO DE DANOS. BOOK REALIZADO EM CRECHE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS PAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. EFEITO SANCIONATÓRIO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
RECURSO INOMINADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL
Nº 71002259984 COMARCA DE PORTO ALEGRE
CASA DA ASSISTENCIA A CRIANCA DA IGREJA METODISTA RECORRENTE/RECORRIDO
ALTAIR SCAPIN [...]

Rede TV X Record – danos morais

A Rede TV processou a Record em razão de comentários da então apresentadora da emissora, Claudete Troiano.
A apresentadora teria utilizado a palavra “mentira” para se referir ao apresentador da Rede TV, João Kleber, em relação ao programa que então apresentava naquela emissora, chamado Canal Aberto.
Entendendo que os comentários da apresentadora da Record teriam causado danos [...]

Promessa realizada a participante em programa de TV. Dever de cumprir. Indenização cabível.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de doação de uma laje à autora em programa televisivo exibido pela ré. Descumprimento da promessa. Mero inadimplemento contratual, sem campo para o reconhecimento de dano moral. Pretensão à indenização por danos morais afastada. Danos materiais. Promessa de doação da laje não cumprida pela ré. Necessidade [...]

Autorização de imagem escrita. Entrevista. Desnecessidade.

Sentença que entende que autorização de imagem pode ser tácita, não sendo necessariamente obrigatória sua forma escrita.
O processo foi movido contra a Rede Globo, e a ação foi julgada improcedente, tendo em vista que o autor concedeu entrevista e sabia estar sendo filmado, tendo portanto consentido tacitamente para a veiculação de sua imagem.

Leia a íntegra [...]

STJ decidiu: direito de resposta é matéria criminal

PROCESSO PENAL. LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Afirma a embargante, em sede preliminar, que o pedido de resposta formulado por quem se sentir ofendido, em decorrência de matéria veiculada em órgão de comunicação, tem natureza jurídica cível.
Diante disso, entende [...]

Cesar Filho X Contigo. Liberdade de imprensa. Dano moral. Inexistência.

Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que decide que fato envolvendo celebridade, justificado pelo interesse social, independente da valoração da razão do interesse do público, pode ser noticiado, sem implicar em indevida invasão de privacidade.
O acórdão está assim ementado:
DANO MORAL. NOTÍCIA PUBLICADA EM REVISTA – no confronto entre a liberdade de informação da [...]

José Dirceu X Veja. Alegação de campanha difamatória. Regular exercício do direito de imprensa. Improvimento.

O ex-chefe da Casa Civil, José Dirceu, moveu ação contra a revista Veja, acusando-a de promover campanha desmoralizante ao noticiar o episódio do mensalão, e atribuir-lhe a titularidade de conta no exterior, assim como acusá-lo de chefiar quadrilha e particar tráfico de influência.
A ação foi julgada improcedente pela primeira instância e o Tribunal de Justiça [...]

Pessoa anônima fotografada em local público. Autorização de imagem. Desnecessidade.

Acórdão do TJ/SP que discute a necessidade de autorização de imagem de pessoa anônima, publicada em local de frequência pública, e utilização em matéria jornalística de interesse público, sem qualquer interesse comercial na imagem da pessoa retratada.
Leia abaixo a ementa:
Dano moral – Fotografia do autor em jornal – Fotografias serviram para ilustrar a matéria que [...]

TV Globo está isenta de pagar ICMS ao GDF entre 1997 e 1998

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargo de declaração da Rede Globo de Televisão contra decisão da própria Corte que havia determinado a anulação de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Com isso, foi confirmada a decisão da instância ordinária que entendeu ser a emissora imune à [...]