O JET disponibiliza aos leitores a íntegra dos votos da ADPF 130, que julgou procedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questionava a adequação da Lei de Imprensa às regras da Constituição Federal de 1988. A ação foi julgada procedente, e a Lei de Imprensa não surte mais efeitos no país.
terça-feira, janeiro 17, 2012
Decisão antecipatória de tutela proferida pela juíza Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal. No processo, a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação – ABIA, alega a ilegalidade da resolução RDC 24/2010 da Agência Nacional de de Vigilância Sanitária – ANVISA,
segunda-feira, outubro 3, 2011
Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais devido à divulgação sem autorização do número do celular da recorrida em novela televisiva. Ela sustentou ter experimentado inúmeros transtornos que causaram profundo abalo psicológico, bem como prejuízos profissionais;
segunda-feira, julho 11, 2011
Leia o voto do desembargador Ênio Zulianni, relator do caso:
APELAÇÃO Nº 0159459-20.2009.8.26.0100.
COMARCA: SÃO PAULO
APELANTE [S]: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO
APELADO [A/S]: TRÊS EDITORIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
MMA. JUIZA PROLATORA: DRA. ANDREZA MARIA ARNONI
VOTO Nº 21423
Imprensa – Caso do advogado do banqueiro envolvido em investigação ruidosa (operação Satiagrara) e que, por reportagens sequenciais, foi inserido como partícipe [...]
segunda-feira, junho 6, 2011
Sentença entende que SBT plagiou formato de programa da Fremantlemedia e proíbe a emissora brasileira de exibir o programa “Qual é o seu Talento”. Confira a íntegra da decisão:
quinta-feira, maio 26, 2011
Sentença da 24ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo que julgou caso de alegação de violação de direitos autorais sobre peça de vestuário, em especial um bolsa, produzida originalmente pela luxuosa marca Hermès. A imitação era feita pela Loja Village 284,
segunda-feira, março 28, 2011
Acórdão do TJ/RJ em ação movida pelo ex-governador do RJ, Anthony Garotinho contra a Folha da Manhã.
RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA PERPETRADA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. AÇÃO DESFECHADA EM FACE DA EMPRESA JORNALÍSTICA E DO AUTOR DA NOTÍCIA QUE EXPRESSOU CRÍTICA À ATIVIDADE POLÍTICA DO APELANTE. TEXTO QUE VERSOU SOBRE O JOGO POLÍTICO, ASSUNTO DE INTERESSE SOCIAL, E FOI APRESENTADO [...]
segunda-feira, março 21, 2011
Processo nº: 0048675-42.2010.8.26.0002 – Procedimento Ordinário
Requerente: Maria Aparecida de Jesus Bortolatto Pieroni
Requerido: Rede Globo de Televisão Ltda
CONCLUSÃO
Em 15 de março de 2011, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito titular da 6ª Vara Cível Foro Regional de Santo Amaro, Dr.DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES. Eu,(Valeria Rego)escr.,digitei
Vistos etc
Trata-se de ação de indenização por danos morais [...]
terça-feira, dezembro 21, 2010
Sentença que trata sobre proteção de formato de programa de TV enquanto idéia, requerida contra o SBT, por conta de exibição do programa O Grande Perdedor.
quarta-feira, novembro 17, 2010
O ECAD não pode cobrar direitos autorais por veiculação pública de obras fonográficas de lojas de cds musicais.
A decisão é do TJ/DF e está assim ementada:
DIREITOS AUTORAIS. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO. SENTENÇA. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO. INTEMPESTIVIADE. INOCORRÊNCIA. ECAD. FISCALIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. ISENÇÃO LEGAL.
I – O Superior Tribunal de Justiça [...]
sexta-feira, agosto 27, 2010
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT). Ação que impugna os incisos II e III do art. 45 da Lei 9.504/97, assim vernacularmente postos:
quarta-feira, agosto 11, 2010
A marca de sabonetes Albany foi condenada a indenizar um modelo que teve sua imagem utilizada nas embalagens do produto mesmo após o término do prazo estipulado pelas partes no contrato de autorização de exploração de imagem.
A condenação foi de R$ 30 mil a título de danos morais, mas, a rigor, o pedido deveria ter [...]
terça-feira, julho 27, 2010
Decisão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE sobre a obrigatoriedade ou não de convidar todos os candidatos a cargo eletivo para entrevista em sua programação.
Discussão sobre limites e aplicação do princípio da isonomia, além da questão da possibilidade ou não de equiparação da entrevista aos debates eleitorais.
segunda-feira, julho 26, 2010
DANOS MORAIS. Autora alega ter sofrido danos morais em razão de
exibição de programa de “pegadinha”. Ação julgada improcedente. Pretensão à reforma. Alega que a veiculação do quadro, no programa “topa tudo por dinheiro”, fez alusão jocosa à área de enfermagem, resultando em processo disciplinar junto ao COREN, vez que exibido de forma distinta à avençada [...]
segunda-feira, julho 26, 2010
Rede TV condenada a pagar 5 salários mínimos a título de indenização por utilização não autorizada da imagem do autor. Veja a ementa da decisão:
Ação de indenização por danos morais. Exibição desautorizada da imagem da requerente em programa televisivo. Aplicação do regramento processual acerca da exibição de documento ou coisa. Proteção do direito à imagem, [...]
A ANVISA editou uma resolução que estabelece limitações para a publicidade de alimentosconsiderados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, a exemplo de refrigerantes, refrescos artificiais e similares.
Um projeto de lei que visa reformar a Lei Rouanet está em trâmite no Congresso Nacional.
O projeto, conhecido como Procultura, tramita com o número 6722/2010.
Segundo os defensores do projeto, a proposta é capaz de atender as demandas culturais da sociedade brasileira e, do ponto de vista econômico, promover igualdade no investimento para o setor, por [...]
O Estatuto da Criança e do Adolescente já é uma realidade no Brasil há 20 anos. Em 19.07.2010 o ECA completa 20 anos de vida, e regula os direitos constitucionais das crianças e adolescentes no Brasil.
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segunda-feira, janeiro 23, 2012
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