A ANVISA editou uma resolução que estabelece limitações para a publicidade de alimentosconsiderados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, a exemplo de refrigerantes, refrescos artificiais e similares.
terça-feira, novembro 9, 2010
Um projeto de lei que visa reformar a Lei Rouanet está em trâmite no Congresso Nacional.
O projeto, conhecido como Procultura, tramita com o número 6722/2010.
Segundo os defensores do projeto, a proposta é capaz de atender as demandas culturais da sociedade brasileira e, do ponto de vista econômico, promover igualdade no investimento para o setor, por [...]
segunda-feira, julho 19, 2010
O Estatuto da Criança e do Adolescente já é uma realidade no Brasil há 20 anos. Em 19.07.2010 o ECA completa 20 anos de vida, e regula os direitos constitucionais das crianças e adolescentes no Brasil.
terça-feira, julho 13, 2010
O TJ/SP, ao argumento de que a reparação de danos por morte ou por dano estético não podem ser inferiores ou equiparadas ao dano causado por uso indevido de imagem, diminuiu indenização arbitrada pela primeira instância.
quinta-feira, julho 1, 2010
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO No- 95, DE 8 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre o estabelecimento de limitações e critérios à transferência de direitos patrimoniais e de direitos de exploração comercial de obras audiovisuais produzidas com recursos de renúncia fiscal – recursos incentivados – no âmbito dos mecanismos de fomento instituídos pela Lei nº 8.685/1993, e pela [...]
sexta-feira, junho 25, 2010
O manual de classificação indicativa é um documento elaborado pelo Ministério da Justiça que orienta os produtores e exibidores de conteúdo audiovisual, estabelecendo regras e procedimentos para a classificação indicativa de acordo com o conteúdo da obra e informa os procedimentos a serem adotados para a produção e informação pública relativa a conteúdo audiovisual.
Acesse aqui [...]
quarta-feira, abril 14, 2010
O governo federal submeterá à consulta pública proposta de texto que revisa a Lei de Direito Autoral em vigor (Lei Nº 9.610/98). A finalidade é ampliar e assegurar os direitos dos autores, que passam a ter maior poder de arbítrio sobre suas obras, compatibilizando-os com os da sociedade de ter acesso à cultura. A seguir [...]
terça-feira, fevereiro 23, 2010
O Provimento GP nº 03/2010, publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 12 de fevereiro, traz medidas que promovem a celeridade na tramitação processual de 2ª instância. Dentre as novas práticas, que beneficiam partes e advogados, está a validade legal conferida ao acórdão disponibilizado na internet, através do site do TRT-SP.
Com essa cópia do [...]
quinta-feira, fevereiro 11, 2010
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio – OMC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que [...]
segunda-feira, novembro 16, 2009
Agora é lei: os dubladores devem ter seus nomes divulgados nos créditos das obras audivisuais. Foi promulgada a lei 12.091/2009, que incluiu o inciso VII ao parágrafo segundo da lei 9.610/1998.
O projeto de lei é de autoria do já falecido deputado Clodovil Hernandes.
Segue o inteiro teor:
LEI Nº 12.091 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
Acrescenta inciso [...]
quarta-feira, setembro 9, 2009
COMUNICADO artigo 3ºA
Diante do exposto na Instrução Normativa 76/2008, artigo 10º, que regulamenta a prorrogação do depósito de valores bancários (guias de recolhimentos bancários) ocorridos desde a entrada em vigor da IN 76/2008, expomos a decisão abaixo:
A Instrução Normativa 76/2008 cita em seu artigo 10º:
IN 76/2008
“…Art. 10 O prazo de 180 (cento e oitenta dias) [...]
sábado, agosto 22, 2009
Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º As concessões e permissões para execução dos serviços de radiodifusão sonora que, em decorrência do art. [...]
sábado, agosto 22, 2009
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 5.220, DE 30/09/2004.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. [...]
quarta-feira, julho 8, 2009
Informação: Presidência da República – 31/10/1963
Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º – O artigo 28, da [...]
quarta-feira, julho 8, 2009
TÍTULO I
Introdução
CAPÍTULO I
Generalidades
Art. 1º(20) – Os serviços de radiodifusão, compreendendo a transmissão de sons (radiodifusão sonora) e a transmissão de sons e imagens (televisão), a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral, obedecerão aos preceitos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do Decreto nº 52.026, de 20 de maio [...]
O JET disponibiliza aos leitores a íntegra dos votos da ADPF 130, que julgou procedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questionava a adequação da Lei de Imprensa às regras da Constituição Federal de 1988. A ação foi julgada procedente, e a Lei de Imprensa não surte mais efeitos no país.
Decisão antecipatória de tutela proferida pela juíza Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal. No processo, a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação – ABIA, alega a ilegalidade da resolução RDC 24/2010 da Agência Nacional de de Vigilância Sanitária – ANVISA,
Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais devido à divulgação sem autorização do número do celular da recorrida em novela televisiva. Ela sustentou ter experimentado inúmeros transtornos que causaram profundo abalo psicológico, bem como prejuízos profissionais;
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terça-feira, janeiro 17, 2012
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