Jurídico em Tela

Violação de imagem não deve ter reparação maior do que danos mais graves

O TJ/SP, ao argumento de que a reparação de danos por morte ou por dano estético não podem ser inferiores ou equiparadas ao dano causado por uso indevido de imagem, diminuiu indenização arbitrada pela primeira instância.

DELIBERAÇÃO No- 95, DE 8 DE JUNHO DE 2010 – DIRETORIA COLEGIADA DA ANCINE

quinta-feira, julho 1, 2010

DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO No- 95, DE 8 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre o estabelecimento de limitações e critérios à transferência de direitos patrimoniais e de direitos de exploração comercial de obras audiovisuais produzidas com recursos de renúncia fiscal – recursos incentivados – no âmbito dos mecanismos de fomento instituídos pela Lei nº 8.685/1993, e pela [...]

ANCINE, Art. 3° A, deliberação

Manual de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça

sexta-feira, junho 25, 2010

O manual de classificação indicativa é um documento elaborado pelo Ministério da Justiça que orienta os produtores e exibidores de conteúdo audiovisual, estabelecendo regras e procedimentos para a classificação indicativa de acordo com o conteúdo da obra e informa os procedimentos a serem adotados para a produção e informação pública relativa a conteúdo audiovisual.
Acesse aqui [...]

A Revisão da Lei de Direito Autoral, segundo o MinC

quarta-feira, abril 14, 2010

O governo federal submeterá à consulta pública proposta de texto que revisa a Lei de Direito Autoral em vigor (Lei Nº 9.610/98). A finalidade é ampliar e assegurar os direitos dos autores, que passam a ter maior poder de arbítrio sobre suas obras, compatibilizando-os com os da sociedade de ter acesso à cultura. A seguir [...]

Acórdão disponível na internet tem validade legal diz TRT-SP

terça-feira, fevereiro 23, 2010

1 Comentario

O Provimento GP nº 03/2010, publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 12 de fevereiro, traz medidas que promovem a celeridade na tramitação processual de 2ª instância. Dentre as novas práticas, que beneficiam partes e advogados, está a validade legal conferida ao acórdão disponibilizado na internet, através do site do TRT-SP.
Com essa cópia do [...]

MEDIDA PROVISÓRIA 482, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010

quinta-feira, fevereiro 11, 2010

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio – OMC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que [...]

Dubladores devem ter o nome divulgado nos créditos das obras audiovisuais

segunda-feira, novembro 16, 2009

Dubladores devem ter o nome divulgado nos créditos das obras audiovisuais

Agora é lei: os dubladores devem ter seus nomes divulgados nos créditos das obras audivisuais. Foi promulgada a lei 12.091/2009, que incluiu o inciso VII ao parágrafo segundo da lei 9.610/1998.
O projeto de lei é de autoria do já falecido deputado Clodovil Hernandes.
Segue o inteiro teor:
LEI Nº 12.091 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
Acrescenta inciso [...]

COMUNICADO artigo 3ºA – ANCINE

quarta-feira, setembro 9, 2009

COMUNICADO artigo 3ºA
Diante do exposto na Instrução Normativa 76/2008, artigo 10º, que regulamenta a prorrogação do depósito de valores bancários (guias de recolhimentos bancários) ocorridos desde a entrada em vigor da IN 76/2008, expomos a decisão abaixo:
A Instrução Normativa 76/2008 cita em seu artigo 10º:
IN 76/2008
“…Art. 10 O prazo de 180 (cento e oitenta dias) [...]

ANCINE, Comunicado

Lei 5.785, de 23 de junho de 1972

sábado, agosto 22, 2009

Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º As concessões e permissões para execução dos serviços de radiodifusão sonora que, em decorrência do art. [...]

DECRETO 5.220, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004

sábado, agosto 22, 2009

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 5.220, DE 30/09/2004.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. [...]

Decreto 88.067, de 26 de janeiro de 1983

quarta-feira, julho 8, 2009

Informação: Presidência da República – 31/10/1963
Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º – O artigo 28, da [...]

Decreto 52.795, de 31 de outubro de 1963

quarta-feira, julho 8, 2009

TÍTULO I
Introdução
CAPÍTULO I
Generalidades
Art. 1º(20) – Os serviços de radiodifusão, compreendendo a transmissão de sons (radiodifusão sonora) e a transmissão de sons e imagens (televisão), a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral, obedecerão aos preceitos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do Decreto nº 52.026, de 20 de maio [...]

Legislação, Regulamento

Lei 10.684, de 30 de maio de 2003

quarta-feira, julho 8, 2009

Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.
Mensagem de veto Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono [...]

Decreto 4.733, de 10 de junho de 2003

quarta-feira, julho 8, 2009

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 4.733, DE 10/06/2003.
Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 76 e 84, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1° e 2° da Lei n° [...]