Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.
Mensagem de veto Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono [...]
quarta-feira, julho 8, 2009
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 4.733, DE 10/06/2003.
Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 76 e 84, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1° e 2° da Lei n° [...]
quarta-feira, julho 8, 2009
Altera os Títulos I, II e III do Regulamento Geral para execução da Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, decreta:
Art. 1º Os Títulos I, II e III do Regulamento Geral para execução da Lei nº [...]
quarta-feira, julho 8, 2009
Aprova o Regulamento Geral para execução da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento, que com este baixa, para execução da Lei nº 4.117, de [...]
quarta-feira, julho 8, 2009
Complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, 2;, do Ato Institucional n.º4, de 7 de dezembro de 1966.
Art.1 Respeitadas as disposições da Lei Nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, no que se referem à radiodifusão, [...]
quarta-feira, julho 8, 2009
Restabelece representações no Conselho Nacional de Telecomunicações, revoga dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art 8º O art. 24 e seus parágrafos [...]
quarta-feira, julho 8, 2009
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Introdução
Art 1º Os serviços de telecomunicação em todo território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade obedecerão aos [...]
quarta-feira, julho 8, 2009
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 19/12/2003
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os artigos da Constituição a seguir enumerados [...]
quarta-feira, julho 8, 2009
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal , para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.
As Mesas de Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição [...]
quarta-feira, julho 8, 2009
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I …………………………………………….
II – ………………………………………..
III [...]
Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo no caso relativo a pedido de indenização formulado pela Coca-Cola contra a Dolly.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0020617-36.2004.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes RAGI REFRIGERANTES LTDA, DETTAL PART PARTICIPAÇOES IMPORTAÇAO E COMERCIO LTDA e LAERTE CODONHO sendo apelado COCA [...]
O JET disponibiliza aos leitores a íntegra dos votos da ADPF 130, que julgou procedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questionava a adequação da Lei de Imprensa às regras da Constituição Federal de 1988. A ação foi julgada procedente, e a Lei de Imprensa não surte mais efeitos no país.
Decisão antecipatória de tutela proferida pela juíza Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal. No processo, a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação – ABIA, alega a ilegalidade da resolução RDC 24/2010 da Agência Nacional de de Vigilância Sanitária – ANVISA,
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quarta-feira, julho 8, 2009
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