Saiba como requerer registro obrigatório para obras destinadas à propaganda política Conforme Instrução Normativa nº 07/2002, as obras publicitárias destinadas à propaganda de partidos políticos ou seus candidatos devem ser registradas na ANCINE. A empresa produtora deverá promover um único registro, que representará a totalidade da campanha eleitoral do partido político, ou coligação partidária, ainda que [...]
quinta-feira, setembro 16, 2010
Criada em 2001 pela Medida Provisória 2228-1, a Agência Nacional do Cinema – ANCINE tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do cinema e do audiovisual no Brasil. Com sede e foro no Distrito Federal e Escritório Central no Rio de Janeiro, a ANCINE dá um passo importante com a criação de [...]
quinta-feira, julho 1, 2010
DIRETORIA COLEGIADA DELIBERAÇÃO No- 95, DE 8 DE JUNHO DE 2010 Dispõe sobre o estabelecimento de limitações e critérios à transferência de direitos patrimoniais e de direitos de exploração comercial de obras audiovisuais produzidas com recursos de renúncia fiscal – recursos incentivados – no âmbito dos mecanismos de fomento instituídos pela Lei nº 8.685/1993, e pela [...]
quinta-feira, maio 6, 2010
De acordo com os dados da ANCINE ( Agência Nacional do Cinema), até o dia 28 de abril deste ano, os recursos a título de benefício fiscal para produções independentes atingiu o valor de R$ 45,2 milhões.
quinta-feira, abril 1, 2010
A ANCINE informa que a partir de 05 de abril de 2010 a guia de arrecadação da CONDECINE será a G.R.U. O pagamento poderá ser feito em qualquer agência bancária. Ressaltamos que os procedimentos de registro de obra permanecem os mesmos.
segunda-feira, novembro 16, 2009
Foi publicado no DOU do dia 10 de novembro o decreto presidencial que transfere da Casa Civil para o Ministério da Cultura a estrutura organizacional do Conselho Superior de Cinema. Criado pela MP 2228-1 /2001, O Conselho é o órgão encarregado de formular a política nacional do cinema e aprovar as diretrizes para o desenvolvimento da [...]
quarta-feira, setembro 9, 2009
COMUNICADO artigo 3ºA Diante do exposto na Instrução Normativa 76/2008, artigo 10º, que regulamenta a prorrogação do depósito de valores bancários (guias de recolhimentos bancários) ocorridos desde a entrada em vigor da IN 76/2008, expomos a decisão abaixo: A Instrução Normativa 76/2008 cita em seu artigo 10º: IN 76/2008 “…Art. 10 O prazo de 180 (cento e oitenta dias) [...]
O JET disponibiliza aos leitores a íntegra dos votos da ADPF 130, que julgou procedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questionava a adequação da Lei de Imprensa às regras da Constituição Federal de 1988. A ação foi julgada procedente, e a Lei de Imprensa não surte mais efeitos no país.
Decisão antecipatória de tutela proferida pela juíza Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal. No processo, a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação – ABIA, alega a ilegalidade da resolução RDC 24/2010 da Agência Nacional de de Vigilância Sanitária – ANVISA,
Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais devido à divulgação sem autorização do número do celular da recorrida em novela televisiva. Ela sustentou ter experimentado inúmeros transtornos que causaram profundo abalo psicológico, bem como prejuízos profissionais;
Arquivo de Juris JET »A ANVISA editou uma resolução que estabelece limitações para a publicidade de alimentosconsiderados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, a exemplo de refrigerantes, refrescos artificiais e similares.
Um projeto de lei que visa reformar a Lei Rouanet está em trâmite no Congresso Nacional.
O projeto, conhecido como Procultura, tramita com o número 6722/2010.
Segundo os defensores do projeto, a proposta é capaz de atender as demandas culturais da sociedade brasileira e, do ponto de vista econômico, promover igualdade no investimento para o setor, por [...]
O Estatuto da Criança e do Adolescente já é uma realidade no Brasil há 20 anos. Em 19.07.2010 o ECA completa 20 anos de vida, e regula os direitos constitucionais das crianças e adolescentes no Brasil.
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quinta-feira, setembro 16, 2010
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