O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou na data de 08/06 um novo provimento regulamentando o uso de imagens dos prédios de propriedade do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, estabelecendo inclusive os valores para cada espécie da captação.
quarta-feira, maio 12, 2010
Sentença que entende que autorização de imagem pode ser tácita, não sendo necessariamente obrigatória sua forma escrita. O processo foi movido contra a Rede Globo, e a ação foi julgada improcedente, tendo em vista que o autor concedeu entrevista e sabia estar sendo filmado, tendo portanto consentido tacitamente para a veiculação de sua imagem. Leia a íntegra [...]
quinta-feira, janeiro 14, 2010
Por unanimidade a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Editora Abril pagará indenização por danos morais à dentista que apareceu em matéria da revista Playboy. A mulher não autorizou que uma foto sua ilustrasse a matéria “Ranking Playboy Qualidade de Vida – As 10 melhores cidades brasileiras para a população [...]
quinta-feira, janeiro 14, 2010
RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.276 – RN (2008⁄0014507-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : EDITORA ABRIL S⁄A ADVOGADOS : LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS MARCONNI CHIANCA TOSCANO DA FRANCA TALES ROCHA BARBALHO E OUTRO(S) ADVOGADA : MIRELLA BITTENCOURT DE ANDRADE RECORRIDO : VALERIA CRISTINA ALVES BEZERRA ADVOGADO : RENATO DE LIMA E SOUZA E OUTRO(S) EMENTA Direito [...]
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT). Ação que impugna os incisos II e III do art. 45 da Lei 9.504/97, assim vernacularmente postos:
A marca de sabonetes Albany foi condenada a indenizar um modelo que teve sua imagem utilizada nas embalagens do produto mesmo após o término do prazo estipulado pelas partes no contrato de autorização de exploração de imagem.
A condenação foi de R$ 30 mil a título de danos morais, mas, a rigor, o pedido deveria ter [...]
Decisão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE sobre a obrigatoriedade ou não de convidar todos os candidatos a cargo eletivo para entrevista em sua programação.
Discussão sobre limites e aplicação do princípio da isonomia, além da questão da possibilidade ou não de equiparação da entrevista aos debates eleitorais.
Arquivo de Juris JET »O Estatuto da Criança e do Adolescente já é uma realidade no Brasil há 20 anos. Em 19.07.2010 o ECA completa 20 anos de vida, e regula os direitos constitucionais das crianças e adolescentes no Brasil.
O TJ/SP, ao argumento de que a reparação de danos por morte ou por dano estético não podem ser inferiores ou equiparadas ao dano causado por uso indevido de imagem, diminuiu indenização arbitrada pela primeira instância.
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO No- 95, DE 8 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre o estabelecimento de limitações e critérios à transferência de direitos patrimoniais e de direitos de exploração comercial de obras audiovisuais produzidas com recursos de renúncia fiscal – recursos incentivados – no âmbito dos mecanismos de fomento instituídos pela Lei nº 8.685/1993, e pela [...]
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quinta-feira, junho 10, 2010
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