O Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 10 mil para R$ 60 mil o valor das indenizações devidas à Souza Cruz pela Editora Tribuna da Imprensa e pelo jornalista Hélio Fernandes.
terça-feira, outubro 19, 2010
Um homem deverá indenizar a ex-namorada pela publicação de fotografia do casal, sem autorização, quando os dois não estavam mais juntos.
quarta-feira, agosto 11, 2010
O periódico desportivo Lance foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de 15 mil reais para o ex-árbitro de futebol Wagner Tardelli de Azevedo.
terça-feira, julho 13, 2010
O TJ/SP, ao argumento de que a reparação de danos por morte ou por dano estético não podem ser inferiores ou equiparadas ao dano causado por uso indevido de imagem, diminuiu indenização arbitrada pela primeira instância.
quarta-feira, julho 7, 2010
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese, em recurso repetitivo, de que o pagamento de indenização não é renda e, por isso, não incide imposto de renda (IR) sobre valores recebidos em razão de dano moral.
segunda-feira, junho 21, 2010
REPARAÇÃO DE DANOS. BOOK REALIZADO EM CRECHE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS PAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. EFEITO SANCIONATÓRIO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. RECURSO INOMINADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Nº 71002259984 COMARCA DE PORTO ALEGRE CASA DA ASSISTENCIA A CRIANCA DA IGREJA METODISTA RECORRENTE/RECORRIDO ALTAIR SCAPIN [...]
quinta-feira, maio 20, 2010
O Ministro Presidente do STJ, César Asfor Rocha, arquivou recurso apresentado pela editora do jornal “Diário da Manhã”, de Pelotas, Rio Grande do Sul, diante da intempestividade do Recurso.
terça-feira, abril 13, 2010
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou a Yahoo do Brasil a pagar indenização de R$ 20 mil a uma jovem que teve divulgadas na internet fotos de seu relacionamento íntimo com o ex-namorado.
sexta-feira, abril 9, 2010
De acordo com a orientação que vem sendo seguida pelos tribunais, as ações de reparação de danos (materiais ou morais) alegadamente causados por matéria publicada na internet devem ser ajuizadas no foro do domicílio do suposto ofendido.
segunda-feira, março 22, 2010
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina fixou em R$ 30 mil a indenização devida pela emissora RBS TV Florianópolis, por uso indevido de imagem da médica Cacilda Maria Rogério Furtado, de Florianópolis.
sexta-feira, fevereiro 26, 2010
Nesta quinta-feira, 25, a 1ª Câmara Cível do TJ negou recurso ao Jornal Veja Agora, condenado ao pagamento de R$ 16.800 (dezesseis mil e oitocentos reais) mais correção monetária, a título de indenização ao ex-governador do Estado, José Reinaldo Tavares, por publicação de matéria ofensiva à sua honra e imagem.
quinta-feira, fevereiro 4, 2010
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que notícia baseada em boletim de ocorrência policial, sem emitir juízo de valor ou ofender o personagem objeto da notícia, não gera dano moral. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJ/RS e negou provimento ao recurso que pretendia reformar a sentença da juíza Ana Paula [...]
sexta-feira, janeiro 29, 2010
O jornalista José Adalberto Ribeiro foi condenado a indenizar o colunista do jornal O Globo, Ricardo Noblat, por te-lo chamado de “falsa vestal do jornalismo”, tendo-o acusado ainda de receber parte das verbas milionárias de publicidade distribuídas por Raul Jungmann, ex-ministro do Desenvolvimento Agrário. A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e veio [...]
quinta-feira, dezembro 17, 2009
A empresa Folha da Manhã, responsável pelo jornal Folha de S. Paulo, foi condenada a indenizar o juiz Ali Mazloum em mais de R$ 1,2 milhão de reais. A decisão, do juiz Fernando Antonio Tasso, da 10ª Vara Cível Central de SP, condenou a empresa Folha da Manhã e o jornalista Frederico Vasconcelos a indenizar o juiz em razão [...]
terça-feira, novembro 10, 2009
Três estudantes de uma escola particular de classe média, localizada na zona leste de São Paulo, foram obrigados pela Justiça a cumprir medidas socioeducativas em razão de terem criado comunidade no Orkut com conteúdo ofensivo em relação a uma professora da mesma escola. A comunidade no Orkut foi criadas em 2005 e atraiu outros alunos do colégio [...]
O JET disponibiliza aos leitores a íntegra dos votos da ADPF 130, que julgou procedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questionava a adequação da Lei de Imprensa às regras da Constituição Federal de 1988. A ação foi julgada procedente, e a Lei de Imprensa não surte mais efeitos no país.
Decisão antecipatória de tutela proferida pela juíza Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal. No processo, a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação – ABIA, alega a ilegalidade da resolução RDC 24/2010 da Agência Nacional de de Vigilância Sanitária – ANVISA,
Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais devido à divulgação sem autorização do número do celular da recorrida em novela televisiva. Ela sustentou ter experimentado inúmeros transtornos que causaram profundo abalo psicológico, bem como prejuízos profissionais;
Arquivo de Juris JET »A ANVISA editou uma resolução que estabelece limitações para a publicidade de alimentosconsiderados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, a exemplo de refrigerantes, refrescos artificiais e similares.
Um projeto de lei que visa reformar a Lei Rouanet está em trâmite no Congresso Nacional.
O projeto, conhecido como Procultura, tramita com o número 6722/2010.
Segundo os defensores do projeto, a proposta é capaz de atender as demandas culturais da sociedade brasileira e, do ponto de vista econômico, promover igualdade no investimento para o setor, por [...]
O Estatuto da Criança e do Adolescente já é uma realidade no Brasil há 20 anos. Em 19.07.2010 o ECA completa 20 anos de vida, e regula os direitos constitucionais das crianças e adolescentes no Brasil.
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quinta-feira, agosto 4, 2011
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