O TJ/SP, ao argumento de que a reparação de danos por morte ou por dano estético não podem ser inferiores ou equiparadas ao dano causado por uso indevido de imagem, diminuiu indenização arbitrada pela primeira instância.
quarta-feira, julho 7, 2010
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese, em recurso repetitivo, de que o pagamento de indenização não é renda e, por isso, não incide imposto de renda (IR) sobre valores recebidos em razão de dano moral.
segunda-feira, junho 21, 2010
REPARAÇÃO DE DANOS. BOOK REALIZADO EM CRECHE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS PAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. EFEITO SANCIONATÓRIO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. RECURSO INOMINADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Nº 71002259984 COMARCA DE PORTO ALEGRE CASA DA ASSISTENCIA A CRIANCA DA IGREJA METODISTA RECORRENTE/RECORRIDO ALTAIR SCAPIN [...]
quinta-feira, maio 20, 2010
O Ministro Presidente do STJ, César Asfor Rocha, arquivou recurso apresentado pela editora do jornal “Diário da Manhã”, de Pelotas, Rio Grande do Sul, diante da intempestividade do Recurso.
terça-feira, abril 13, 2010
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou a Yahoo do Brasil a pagar indenização de R$ 20 mil a uma jovem que teve divulgadas na internet fotos de seu relacionamento íntimo com o ex-namorado.
sexta-feira, abril 9, 2010
De acordo com a orientação que vem sendo seguida pelos tribunais, as ações de reparação de danos (materiais ou morais) alegadamente causados por matéria publicada na internet devem ser ajuizadas no foro do domicílio do suposto ofendido.
segunda-feira, março 22, 2010
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina fixou em R$ 30 mil a indenização devida pela emissora RBS TV Florianópolis, por uso indevido de imagem da médica Cacilda Maria Rogério Furtado, de Florianópolis.
sexta-feira, fevereiro 26, 2010
Nesta quinta-feira, 25, a 1ª Câmara Cível do TJ negou recurso ao Jornal Veja Agora, condenado ao pagamento de R$ 16.800 (dezesseis mil e oitocentos reais) mais correção monetária, a título de indenização ao ex-governador do Estado, José Reinaldo Tavares, por publicação de matéria ofensiva à sua honra e imagem.
quinta-feira, fevereiro 4, 2010
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que notícia baseada em boletim de ocorrência policial, sem emitir juízo de valor ou ofender o personagem objeto da notícia, não gera dano moral. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJ/RS e negou provimento ao recurso que pretendia reformar a sentença da juíza Ana Paula [...]
sexta-feira, janeiro 29, 2010
O jornalista José Adalberto Ribeiro foi condenado a indenizar o colunista do jornal O Globo, Ricardo Noblat, por te-lo chamado de “falsa vestal do jornalismo”, tendo-o acusado ainda de receber parte das verbas milionárias de publicidade distribuídas por Raul Jungmann, ex-ministro do Desenvolvimento Agrário. A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e veio [...]
quinta-feira, dezembro 17, 2009
A empresa Folha da Manhã, responsável pelo jornal Folha de S. Paulo, foi condenada a indenizar o juiz Ali Mazloum em mais de R$ 1,2 milhão de reais. A decisão, do juiz Fernando Antonio Tasso, da 10ª Vara Cível Central de SP, condenou a empresa Folha da Manhã e o jornalista Frederico Vasconcelos a indenizar o juiz em razão [...]
terça-feira, novembro 10, 2009
Três estudantes de uma escola particular de classe média, localizada na zona leste de São Paulo, foram obrigados pela Justiça a cumprir medidas socioeducativas em razão de terem criado comunidade no Orkut com conteúdo ofensivo em relação a uma professora da mesma escola. A comunidade no Orkut foi criadas em 2005 e atraiu outros alunos do colégio [...]
quinta-feira, novembro 5, 2009
O simples envio de spam (mensagem eletrônica publicitária) ao usuário de internet, ainda que seja de conteúdo erótico, não causa dano moral. O entendimento foi manifestado em julgamento inédito ocorrido na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar de o relator do recurso, ministro Luís Felipe Salomão, ter votado no sentido de reconhecer [...]
Decisão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE sobre a obrigatoriedade ou não de convidar todos os candidatos a cargo eletivo para entrevista em sua programação.
Discussão sobre limites e aplicação do princípio da isonomia, além da questão da possibilidade ou não de equiparação da entrevista aos debates eleitorais.
DANOS MORAIS. Autora alega ter sofrido danos morais em razão de
exibição de programa de “pegadinha”. Ação julgada improcedente. Pretensão à reforma. Alega que a veiculação do quadro, no programa “topa tudo por dinheiro”, fez alusão jocosa à área de enfermagem, resultando em processo disciplinar junto ao COREN, vez que exibido de forma distinta à avençada [...]
Rede TV condenada a pagar 5 salários mínimos a título de indenização por utilização não autorizada da imagem do autor. Veja a ementa da decisão:
Ação de indenização por danos morais. Exibição desautorizada da imagem da requerente em programa televisivo. Aplicação do regramento processual acerca da exibição de documento ou coisa. Proteção do direito à imagem, [...]
Arquivo de Juris JET »O Estatuto da Criança e do Adolescente já é uma realidade no Brasil há 20 anos. Em 19.07.2010 o ECA completa 20 anos de vida, e regula os direitos constitucionais das crianças e adolescentes no Brasil.
O TJ/SP, ao argumento de que a reparação de danos por morte ou por dano estético não podem ser inferiores ou equiparadas ao dano causado por uso indevido de imagem, diminuiu indenização arbitrada pela primeira instância.
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO No- 95, DE 8 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre o estabelecimento de limitações e critérios à transferência de direitos patrimoniais e de direitos de exploração comercial de obras audiovisuais produzidas com recursos de renúncia fiscal – recursos incentivados – no âmbito dos mecanismos de fomento instituídos pela Lei nº 8.685/1993, e pela [...]
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terça-feira, julho 13, 2010
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