O uso não autorizado de obra artística não gera vínculo contratual entre o usuário e o autor, portanto os valores de multas, juros e outros encargos decorrentes desse uso irregular são determinados pela legislação civil e não pelo Regulamento de Arrecadação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
quarta-feira, novembro 17, 2010
O ECAD não pode cobrar direitos autorais por veiculação pública de obras fonográficas de lojas de cds musicais. A decisão é do TJ/DF e está assim ementada: DIREITOS AUTORAIS. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO. SENTENÇA. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO. INTEMPESTIVIADE. INOCORRÊNCIA. ECAD. FISCALIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. ISENÇÃO LEGAL. I – O Superior Tribunal de Justiça [...]
quarta-feira, novembro 17, 2010
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença do juiz da 7ª Vara Cível de Brasília, que condenou o ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição a não mais cobrar qualquer taxa de utilização de obras intelectuais e fonogramas das lojas da Discodil – Distribuidora Comercial de Discos Ltda.
terça-feira, novembro 9, 2010
No último dia 15 o Superior Tribunal de Justiça publicou acórdão, baseado em precedentes da respectiva corte, entendendo ser devida a cobrança de direitos autorais de evento musical promovido pelo Serviço Social do Comércio (SESC), independente da cobrança ou não de ingressos.
quinta-feira, julho 29, 2010
Em relação à matéria “Hotéis não têm obrigação de pagar Ecad” publicada pelo JET na quarta-feira, dia 28.07 (acesse aqui a matéria), o Ecad enviou manifestação à redação, requerendo publicação. O JET, como espaço democrático que é, publica então a manifestação do Ecad na íntegra, que segue abaixo:
quarta-feira, julho 28, 2010
Hotel não tem obrigação de pagar direitos autorais ao Ecad. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve decisão da Comarca de Joaçaba que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e um estabelecimento hoteleiro daquela cidade.
segunda-feira, julho 19, 2010
Desde que foi criado, há 37 anos, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é alvo de polêmicas e disputas judiciais. Responsável pela arrecadação dos direitos autorais na exploração de obras musicais no Brasil, o Ecad “patrulha” desde boates até emissoras de rádio e TV, controlando o uso público das músicas.
quarta-feira, março 31, 2010
Por Flávia Marina de Barros Monteiro* O ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – é uma sociedade civil, organizada pelas associações de titulares de Direitos Autorais, instituída pela Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais – LDA), para arrecadar e distribuir, em todo o território nacional, aos titulares de obras protegidas, o valor devido [...]
segunda-feira, março 29, 2010
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento de direitos autorais por execução pública de música, ainda que em evento sem fins lucrativos, é obrigatório.
quinta-feira, março 11, 2010
O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) divulgou os resultados da distribuição de direitos autorais em 2009. E a arrecadação foi recorde: foi 17,06% maior do que em 2008. A arrecadação em 2009 foi de aproximadamente R$ 318 milhões, distribuídos a 81.250 titulares dos direitos autorais. Conforme vem sendo noticiado pelo JET, o Ecad tem obtido diversas [...]
quarta-feira, março 10, 2010
É devido o pagamento de direitos autorais por utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos promovidos por clubes e entidades recreativas, seja quando em vigor a Lei 5.988/73, que exigia o intuito de lucro direto ou indireto, seja na égide da lei 9.610/98, que não mais prevê tal pressuposto.
quarta-feira, março 3, 2010
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exibição de programas transmitidos por emissoras de TV a cabo em ambientes de frequência coletiva está sujeito ao pagamento de direitos autorais, mas afastou a multa de vinte vezes sobre o valor originariamente devido, que só pode ser cobrada em casos de comprovada má-fé e intenção ilícita [...]
quinta-feira, fevereiro 25, 2010
Uma decisão da Justiça de Santa Catarina proibiu a rede de cinemas Arcoiris de executar publicamente obras musicais sem prévio pagamento ao ECAD ou recolhimento dos respectivos direitos autorais.
sexta-feira, fevereiro 19, 2010
O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o ECAD não pode cobrar direitos autorais de festa de casamento. Essa decisão confirma a sentença da 5ª Vara Cível de Sorocaba, que também entendeu ser indevida a cobrança.
terça-feira, janeiro 19, 2010
Sentença oriunda da 05ª Vara Cível de Sorocaba, entende que não é devido o recolhimento de direitos autorais ao ECAD pela realização de festa privada de casamento. Leia o inteiro teor da sentença: Processo 220/05 e 905/05 Gustavo Henrique Coimbra Campanati e Luciana Mattos Furlani, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram Ação Declaratória de Inexistência de débito, com pedido [...]
O JET disponibiliza aos leitores a íntegra dos votos da ADPF 130, que julgou procedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questionava a adequação da Lei de Imprensa às regras da Constituição Federal de 1988. A ação foi julgada procedente, e a Lei de Imprensa não surte mais efeitos no país.
Decisão antecipatória de tutela proferida pela juíza Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal. No processo, a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação – ABIA, alega a ilegalidade da resolução RDC 24/2010 da Agência Nacional de de Vigilância Sanitária – ANVISA,
Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais devido à divulgação sem autorização do número do celular da recorrida em novela televisiva. Ela sustentou ter experimentado inúmeros transtornos que causaram profundo abalo psicológico, bem como prejuízos profissionais;
Arquivo de Juris JET »A ANVISA editou uma resolução que estabelece limitações para a publicidade de alimentosconsiderados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, a exemplo de refrigerantes, refrescos artificiais e similares.
Um projeto de lei que visa reformar a Lei Rouanet está em trâmite no Congresso Nacional.
O projeto, conhecido como Procultura, tramita com o número 6722/2010.
Segundo os defensores do projeto, a proposta é capaz de atender as demandas culturais da sociedade brasileira e, do ponto de vista econômico, promover igualdade no investimento para o setor, por [...]
O Estatuto da Criança e do Adolescente já é uma realidade no Brasil há 20 anos. Em 19.07.2010 o ECA completa 20 anos de vida, e regula os direitos constitucionais das crianças e adolescentes no Brasil.
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terça-feira, julho 26, 2011
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