Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo entende que a execução pública de música sem recolhimento dos respectivos direitos autorais ao ECAD não constitui reprodução não autorizada, mas sim execução pública não autorizada. Segundo o TJ/SP, o artigo 184 do Código Penal não tipifica a conduta de execução pública, mas sim a de reprodução, que [...]
segunda-feira, janeiro 18, 2010
A casa noturna Anzu, em Itu/SP – famosa por ser apresentar os DJs mais famosos do mundo e ter se tornado referência em música eletrônica no Brasil – foi alvo de questionamento por parte do ECAD em relação ao recolhimento dos direitos autorais administrados pelo referido órgão. A questão resultou em ação penal do Ministério Público [...]
quinta-feira, janeiro 14, 2010
Juiz da 08ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre condena o cinema Artplex a pagar 2,5% de sua receita bruta ao ECAD, a título de remuneração de direitos autorais das obras musicais atreladas aos filmes exibidos. Leia aqui o inteiro teor da decisão
terça-feira, outubro 13, 2009
JURISPRUDÊNCIA Número do processo: 1.0024.07.481171-2/001(1) Relator: DOMINGOS COELHO Relator do Acórdão: DOMINGOS COELHO Data do Julgamento: 30/09/2009 Data da Publicação: 13/10/2009 Inteiro Teor: EMENTA: DIREITOS AUTORAIS. OBRAS MUSICAIS. FESTA DE CASAMENTO. ECAD. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO PÚBLICA DO TITULAR DO DIREITO. São devidos direitos autorais relativos aos espetáculos realizados ao vivo, nos quais os próprios autores das obras musicais [...]
Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo no caso relativo a pedido de indenização formulado pela Coca-Cola contra a Dolly.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0020617-36.2004.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes RAGI REFRIGERANTES LTDA, DETTAL PART PARTICIPAÇOES IMPORTAÇAO E COMERCIO LTDA e LAERTE CODONHO sendo apelado COCA [...]
O JET disponibiliza aos leitores a íntegra dos votos da ADPF 130, que julgou procedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questionava a adequação da Lei de Imprensa às regras da Constituição Federal de 1988. A ação foi julgada procedente, e a Lei de Imprensa não surte mais efeitos no país.
Decisão antecipatória de tutela proferida pela juíza Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal. No processo, a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação – ABIA, alega a ilegalidade da resolução RDC 24/2010 da Agência Nacional de de Vigilância Sanitária – ANVISA,
Arquivo de Juris JET »A ANVISA editou uma resolução que estabelece limitações para a publicidade de alimentosconsiderados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, a exemplo de refrigerantes, refrescos artificiais e similares.
Um projeto de lei que visa reformar a Lei Rouanet está em trâmite no Congresso Nacional.
O projeto, conhecido como Procultura, tramita com o número 6722/2010.
Segundo os defensores do projeto, a proposta é capaz de atender as demandas culturais da sociedade brasileira e, do ponto de vista econômico, promover igualdade no investimento para o setor, por [...]
O Estatuto da Criança e do Adolescente já é uma realidade no Brasil há 20 anos. Em 19.07.2010 o ECA completa 20 anos de vida, e regula os direitos constitucionais das crianças e adolescentes no Brasil.
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segunda-feira, janeiro 18, 2010
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