Por unanimidade a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Editora Abril pagará indenização por danos morais à dentista que apareceu em matéria da revista Playboy. A mulher não autorizou que uma foto sua ilustrasse a matéria “Ranking Playboy Qualidade de Vida – As 10 melhores cidades brasileiras para a população [...]
quinta-feira, janeiro 14, 2010
RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.276 – RN (2008⁄0014507-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : EDITORA ABRIL S⁄A ADVOGADOS : LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS MARCONNI CHIANCA TOSCANO DA FRANCA TALES ROCHA BARBALHO E OUTRO(S) ADVOGADA : MIRELLA BITTENCOURT DE ANDRADE RECORRIDO : VALERIA CRISTINA ALVES BEZERRA ADVOGADO : RENATO DE LIMA E SOUZA E OUTRO(S) EMENTA Direito [...]
domingo, novembro 8, 2009
A Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu pelo provimento parcial do apelo do ex-Presidente Fernando Collor de Mello, a fim de manter a condenação da Editora Abril e majorá-la para R$ 30.000,00, sendo R$ 20.000,00 pelo que divulgou na Internet e R$ 10.000,00 pelo o que foi escrito, [...]
Decisão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE sobre a obrigatoriedade ou não de convidar todos os candidatos a cargo eletivo para entrevista em sua programação.
Discussão sobre limites e aplicação do princípio da isonomia, além da questão da possibilidade ou não de equiparação da entrevista aos debates eleitorais.
DANOS MORAIS. Autora alega ter sofrido danos morais em razão de
exibição de programa de “pegadinha”. Ação julgada improcedente. Pretensão à reforma. Alega que a veiculação do quadro, no programa “topa tudo por dinheiro”, fez alusão jocosa à área de enfermagem, resultando em processo disciplinar junto ao COREN, vez que exibido de forma distinta à avençada [...]
Rede TV condenada a pagar 5 salários mínimos a título de indenização por utilização não autorizada da imagem do autor. Veja a ementa da decisão:
Ação de indenização por danos morais. Exibição desautorizada da imagem da requerente em programa televisivo. Aplicação do regramento processual acerca da exibição de documento ou coisa. Proteção do direito à imagem, [...]
Arquivo de Juris JET »O Estatuto da Criança e do Adolescente já é uma realidade no Brasil há 20 anos. Em 19.07.2010 o ECA completa 20 anos de vida, e regula os direitos constitucionais das crianças e adolescentes no Brasil.
O TJ/SP, ao argumento de que a reparação de danos por morte ou por dano estético não podem ser inferiores ou equiparadas ao dano causado por uso indevido de imagem, diminuiu indenização arbitrada pela primeira instância.
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO No- 95, DE 8 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre o estabelecimento de limitações e critérios à transferência de direitos patrimoniais e de direitos de exploração comercial de obras audiovisuais produzidas com recursos de renúncia fiscal – recursos incentivados – no âmbito dos mecanismos de fomento instituídos pela Lei nº 8.685/1993, e pela [...]
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quinta-feira, janeiro 14, 2010
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