O Estado de Santa Catarina foi condenado a indenizar Fernanda Cristina Melo em R$ 30 mil, por danos morais. Fernanda foi considerada suspeita de que ter sequestrado sua sobrinha com a ajuda do namorado pela Polícia Civil, que invadiu sua casa
segunda-feira, julho 19, 2010
A Lauda Editora Consultorias e Comunicações Ltda., responsável pela edição do Jornal de Jundiaí, deve reparar juiz de direito por ofender a moral dele em matéria jornalística. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização por danos morais, mas reduziu o valor para R$ 76.500.
segunda-feira, junho 21, 2010
REPARAÇÃO DE DANOS. BOOK REALIZADO EM CRECHE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS PAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. EFEITO SANCIONATÓRIO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. RECURSO INOMINADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Nº 71002259984 COMARCA DE PORTO ALEGRE CASA DA ASSISTENCIA A CRIANCA DA IGREJA METODISTA RECORRENTE/RECORRIDO ALTAIR SCAPIN [...]
quinta-feira, janeiro 14, 2010
RECURSO ESPECIAL Nº 803.129 – RS (2005⁄0204997-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS UNISINOS ADVOGADO : EDUARDO OLIVEIRA ROSA E OUTRO(S) RECORRIDO : DAGOBERTO ROVELI SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : TÂNIA MAGALI FERRAZ FAGUNDES LAUERMANN E OUTRO(S) EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FOTOGRAFIAS USADAS EM PUBLICAÇÃO. PARTICULARIDADES EVIDENCIADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, [...]
terça-feira, novembro 17, 2009
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou legal a utilização de câmera oculta para realização de matéria jornalística, quando houver interesse público. Entendeu o TJ paulista que “o interesse público envolvido na reportagem investigativa afasta a impugnação pela realização às escondidas, eis que relevante sua conotação ao menos como indício de cometimento de atos [...]
sexta-feira, novembro 13, 2009
O famoso vídeo da modelo e apresentadora Daniela Cicarelli ainda rende assunto na justiça. Tato Malzoni, seu ex-namorado, que protagonizou com a modelo cenas calientes em uma praia da Espanha, gravadas por um paparazzi e veiculadas nos mais diversos sites e emissoras, processou Google, Bandeirantes, Organizações Globo, Terra Networks e IG, tendo obtido decisão favorável, condenando [...]
quinta-feira, outubro 8, 2009
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples veiculação de fotografia para divulgação, feitas no local de trabalho, não gera, por si só, o dever de indenizar o fotografado, mesmo sem prévia autorização. A Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) havia contratado profissional em fotografia para a elaboração de [...]
O JET disponibiliza aos leitores a íntegra dos votos da ADPF 130, que julgou procedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questionava a adequação da Lei de Imprensa às regras da Constituição Federal de 1988. A ação foi julgada procedente, e a Lei de Imprensa não surte mais efeitos no país.
Decisão antecipatória de tutela proferida pela juíza Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal. No processo, a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação – ABIA, alega a ilegalidade da resolução RDC 24/2010 da Agência Nacional de de Vigilância Sanitária – ANVISA,
Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais devido à divulgação sem autorização do número do celular da recorrida em novela televisiva. Ela sustentou ter experimentado inúmeros transtornos que causaram profundo abalo psicológico, bem como prejuízos profissionais;
Arquivo de Juris JET »A ANVISA editou uma resolução que estabelece limitações para a publicidade de alimentosconsiderados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, a exemplo de refrigerantes, refrescos artificiais e similares.
Um projeto de lei que visa reformar a Lei Rouanet está em trâmite no Congresso Nacional.
O projeto, conhecido como Procultura, tramita com o número 6722/2010.
Segundo os defensores do projeto, a proposta é capaz de atender as demandas culturais da sociedade brasileira e, do ponto de vista econômico, promover igualdade no investimento para o setor, por [...]
O Estatuto da Criança e do Adolescente já é uma realidade no Brasil há 20 anos. Em 19.07.2010 o ECA completa 20 anos de vida, e regula os direitos constitucionais das crianças e adolescentes no Brasil.
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quarta-feira, outubro 13, 2010
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