Ementa:

Apelação Cível 5.731/95, 6ª Câmara de Direito Cível do TJ/RJ

Relator: Desembargador Itamar Barbalho

Ação Cautelar. Direito Autoral. Programa de televisão denominado “Você Decide“, que se pretende seja plágio de outro, registrado na Biblioteca Nacional, sob o título de “O Povo é o Juiz“. O dirito Autoral não protege idéias simples, comuns, mas sim a sua exteriorização concreta original, artística e perceptível aos sentidos do homem. Ausência dos requisitos que legitimam a concessão de liminar, ela foi indeferida. Sentença monocrática antecipada, de improcedência do pedido. Apelação da Autora, com preliminar de cerceio de defesa. Rejeição da preliminar. Desprovimento do recurso.

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