Jurídico em Tela » Pegadinha

Participação voluntária em pegadinha não gera indenização

mcordeiro — Mon, 26 Jul 2010 15:19:54 +0000

DANOS MORAIS. Autora alega ter sofrido danos morais em razão de
exibição de programa de “pegadinha”. Ação julgada improcedente. Pretensão à reforma. Alega que a veiculação do quadro, no programa “topa tudo por dinheiro”, fez alusão jocosa à área de enfermagem, resultando em processo disciplinar junto ao COREN, vez que exibido de forma distinta à avençada durante a gravação. Ausência de provas a esse respeito. Hipótese, ademais, em que houve remuneração
pela participação no quadro. Inexistência do dever de indenizar.
Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Leia aqui a íntegra da decisão.

Rede TV condenada por utilização indevida de imagem em pegadinha

mcordeiro — Mon, 26 Jul 2010 15:08:21 +0000

Rede TV condenada a pagar 5 salários mínimos a título de indenização por utilização não autorizada da imagem do autor. Veja a ementa da decisão:

Ação de indenização por danos morais. Exibição desautorizada da imagem da requerente em programa televisivo. Aplicação do regramento processual acerca da exibição de documento ou coisa. Proteção do direito à imagem, sobretudo quando não autorizada a sua utilização e presente intuito lucrativo da emissora, que captou o cenário de modo provocado e em ambiente restrito. Manutenção do quantum indenizatório. Não se vislumbra, como pretende a autora, situação constrangedora com o condão de provocar grandes danos ao estado psíquico do indivíduo. Recurso da autora e da ré desprovido.

Leia aqui a íntegra da decisão

Globo condenada por veicular imagem de pegadinha sem autorização

mcordeiro — Mon, 26 Jul 2010 14:59:55 +0000

Responsabilidade civil – Autores que participaram de “pegadinha” realizada pela ré – Veiculação da brincadeira em programa da ré sem prévia autorização – Violação do direito de imagem dos autores – Ocorrência – Súmula 403 do STJ – Inteligência – Recurso provido.
Ainda que a brincadeira não tenha sido ofensiva de modo a propiciar indenização por danos morais, houve reprodução desautorizada de imagem em programa veiculado pela ré, razão pela qual os autores devem ser indenizados.

Leia aqui a íntegra da decisão.

SBT condenado a indenizar participante de pegadinha

mcordeiro — Mon, 26 Jul 2010 14:55:32 +0000

INDENIZAÇÃO – Danos morais – Violação à imagem – Uso da imagem da autora em “pegadinha” de programa popular, sem a sua autorização – Inicial não instruída com exemplar da fita contendo a matéria ofensiva -
Ausência de notificação a que alude o artigo 58, parágrafo 3º da Lei 5.250/67 irrelevante, pois perdeu a norma fundamento de validade diante de sua inconstitucionalidade – Emissora que não nega de modo peremptório a veiculação da matéria – Possibilidade da prova ser feita por meio diverso, segundo entendimento predominante no Superior
Tribunal de Justiça – Princípio da carga dinâmica da prova, de que incumbe o ônus a quem dispõe dos meios para produzi-la – Falta de verossimilhança de que a emissora não dispõe de cópia dá matéria em seus arquivos – Prova testemunhai indicativa de que a imagem da autora foi veiculada em programa popular – Dever da emissora justificar e demonstrar as exatas circunstâncias da veiculação – Violação da imagem que não se confunde com a honra e é objeto de proteção autônoma – Dano in re ipsa, independentemente da prova de sofrimento inflingido á vítima – Ação procedente, para condenar a ré ao pagamento de danos
morais fixados em R$ 20.000,00, atualizados a contar desta data – Recurso parcialmente provido

Leia aqui a íntegra da decisão.