O processo foi motivado por críticas que Boechat teria feito ao PM que, após desentendimento com a repórter Fernanda Job por conta de uma blitze no bairro do Jardim Botânico, a teria imobilizado com auxílio de spray de pimenta e a algemado, na noite do dia 10 de novembro de 2005.

Fernanda voltava para casa, de ônibus, quando foi surpreendida por uma blitze que interrompeu o trânsito por cerca de meia hora e se estendeu por cinco quateirões do bairro. Ao protestar contra a intervenção policial, a jornalista foi retirada do coletivo e, após imobilizada, levada à 15ª DP, na Gávea, na mala do camburão, segundo informa O Dia Online.

O tenente argumentou na ação que os fatos divulgados pela imprensa teriam sido deturpados e, em consequência, sua honra ofendida. Em setembro de 2009, os reús foram condenados. No entanto, por recurso interposto, a 17ª Câmara reformou a decisão.

No entendimento do desembargador Raul Celso Lins e Silva, relator do processo, a imprensa limitou-se a relatar o caso em seu exercício de informar fazendo uso de comentários considerados proporcionais ao comportamento do PM na ocasião.

“Entendo que a matéria jornalística se ateve a narrar fatos de interesse coletivo e a tecer críticas, estando, assim, sob o pálio das ‘excludentes de ilicitude’, dispostas no artigo 27 da Lei nº 5.250/67, não se falando, assim, em responsabilização civil por ofensas à honra, mas em exercício regular do direito de informação“, entendeu o desembargador.

Em sua decisão, o relator lembrou ainda que a divulgação de informações é parte da atividade jornalística, sobretudo diante do procedimento adotado pelo policial, que agiu “com violência contra uma indefesa senhora que se manifestou contra uma blitz sem resultados práticos, como informado por Comandante de Batalhão“.

Com informações do Portal Imprensa

Os jornalistas e os veículos acima referidos foram condenados em primeira instância a indenizar o tenente da Polícia Militar do RIo de Janeiro, André Luiz Oliveira de Albuquerque. Poém, por unânimidade, o TJ/RJ entendeu que a matéria se ateve apenas a narrar fatos de interesse coletivo e a tecer críticas, considerando “excludentes de ilicitude”, logo não se falando em responsabilização civil por ofensas à honra, mas sim em “exercício regular do direito de informação”.

O desembargador relator ressaltou que a divulgação de informações é inerente da atividade jornalística, ainda mais quando a repercussão atinge um policial militar que exorbitou de suas funções, agindo “com violência contra uma indefesa senhora que se manifestou contra uma blitz sem resultados práticos, como informado por Comandante de Batalhão”.

Sobre o Caso

O jornalista Ricardo Boechat à época dos fatos teria criticado o Policial Militar por ter lançado spray de pimenta, imobilizado e algemado Fernanda Job, que teria o desacatado.

Em sua defesa, o Policial alegou que os fatos narrados na imprensa não condiziam com a realidade, sendo os mesmos deturpados, pois teria ele sido ofendido em sua honra.

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Processo No: 0064906-50.2007.8.19.0001