O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) publicou nesta terça, dia 14, a redação final do PL 29/2007 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Trata-se do texto final aprovado pela comissão e que deve seguir ao Senado nos próximos dias.
quarta-feira, março 17, 2010
A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei nº 6781/10, que estabelece o pagamento de adicional para fotógrafos, cinegrafistas e outros funcionários de empresas de comunicação que, em atividade externa, precisem carregar ou apoiar sobre os ombros equipamentos que pesem acima de três quilos. O benefício será pago no valor de 50% por hora ou [...]
segunda-feira, fevereiro 1, 2010
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6446/09, do deputado Nelson Goetten (PR-SC), que proíbe as emissoras de rádio e televisão, inclusive as TVs por assinatura, de exibir situações e cenas que atentem contra a dignidade humana em reality shows. A emissora ou operadora que descumprir a medida será punida com base na Lei 4.117/62, [...]
sexta-feira, janeiro 22, 2010
Ocorreu no dia 16 de dezembro do ano passado o que deveria ter sido a entrega do projeto da nova lei Roauanet na Câmara dos Deputados. A entrega foi cercada de muita festa e comemoração. Deveria ter sido porque na verdade, apesar de toda a cerimônia, os documentos entregues não passaram de um calhamaço de papéis [...]
O JET disponibiliza aos leitores a íntegra dos votos da ADPF 130, que julgou procedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questionava a adequação da Lei de Imprensa às regras da Constituição Federal de 1988. A ação foi julgada procedente, e a Lei de Imprensa não surte mais efeitos no país.
Decisão antecipatória de tutela proferida pela juíza Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal. No processo, a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação – ABIA, alega a ilegalidade da resolução RDC 24/2010 da Agência Nacional de de Vigilância Sanitária – ANVISA,
Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais devido à divulgação sem autorização do número do celular da recorrida em novela televisiva. Ela sustentou ter experimentado inúmeros transtornos que causaram profundo abalo psicológico, bem como prejuízos profissionais;
Arquivo de Juris JET »A ANVISA editou uma resolução que estabelece limitações para a publicidade de alimentosconsiderados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, a exemplo de refrigerantes, refrescos artificiais e similares.
Um projeto de lei que visa reformar a Lei Rouanet está em trâmite no Congresso Nacional.
O projeto, conhecido como Procultura, tramita com o número 6722/2010.
Segundo os defensores do projeto, a proposta é capaz de atender as demandas culturais da sociedade brasileira e, do ponto de vista econômico, promover igualdade no investimento para o setor, por [...]
O Estatuto da Criança e do Adolescente já é uma realidade no Brasil há 20 anos. Em 19.07.2010 o ECA completa 20 anos de vida, e regula os direitos constitucionais das crianças e adolescentes no Brasil.
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quarta-feira, junho 16, 2010
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