O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 9362, em que a Editora Abril contestava decisão judicial que condenou a revista Veja em processo movido pelo ex-secretário da Presidência da República Eduardo Jorge Caldas Pereira.
sexta-feira, abril 16, 2010
O ex-chefe da Casa Civil, José Dirceu, moveu ação contra a revista Veja, acusando-a de promover campanha desmoralizante ao noticiar o episódio do mensalão, e atribuir-lhe a titularidade de conta no exterior, assim como acusá-lo de chefiar quadrilha e particar tráfico de influência. A ação foi julgada improcedente pela primeira instância e o Tribunal de Justiça [...]
terça-feira, fevereiro 2, 2010
O juiz Fausto De Sanctis, da 06ª Vara Criminal Federal de São Paulo, processa a editora Abril, responsável pela publicação da revista Veja, e o colunista Reinaldo Azevedo, pedindo indenização totalmente fora dos padrões aplicados pela Justiça brasileira. Se acolhido o pedido do magistrado, a indenização pode superar a marca de R$ 1 bilhão. O pedido do [...]
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT). Ação que impugna os incisos II e III do art. 45 da Lei 9.504/97, assim vernacularmente postos:
A marca de sabonetes Albany foi condenada a indenizar um modelo que teve sua imagem utilizada nas embalagens do produto mesmo após o término do prazo estipulado pelas partes no contrato de autorização de exploração de imagem.
A condenação foi de R$ 30 mil a título de danos morais, mas, a rigor, o pedido deveria ter [...]
Decisão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE sobre a obrigatoriedade ou não de convidar todos os candidatos a cargo eletivo para entrevista em sua programação.
Discussão sobre limites e aplicação do princípio da isonomia, além da questão da possibilidade ou não de equiparação da entrevista aos debates eleitorais.
Arquivo de Juris JET »O Estatuto da Criança e do Adolescente já é uma realidade no Brasil há 20 anos. Em 19.07.2010 o ECA completa 20 anos de vida, e regula os direitos constitucionais das crianças e adolescentes no Brasil.
O TJ/SP, ao argumento de que a reparação de danos por morte ou por dano estético não podem ser inferiores ou equiparadas ao dano causado por uso indevido de imagem, diminuiu indenização arbitrada pela primeira instância.
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO No- 95, DE 8 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre o estabelecimento de limitações e critérios à transferência de direitos patrimoniais e de direitos de exploração comercial de obras audiovisuais produzidas com recursos de renúncia fiscal – recursos incentivados – no âmbito dos mecanismos de fomento instituídos pela Lei nº 8.685/1993, e pela [...]
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terça-feira, junho 1, 2010
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